Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

TJRJ reconhece direito de encerramento de contas bancárias de empresa por banco, após condenação criminal de sócio

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu o direito de uma instituição financeira exercer sua autonomia da vontade ao encerrar unilateralmente os contratos de conta corrente que convencionara com uma corretora de valores e câmbio.  O acórdão foi proferido pela 6ª Câmara Cível, no contexto de ação de obrigação de fazer ajuizada pela empresa em face do banco, e manteve a decisão que rejeitara a tutela provisória requerida pela corretora na petição inicial para manutenção das...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito

STJ reafirma impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em pedido incidental

O Superior Tribunal de Justiça ratificou a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em pedidos incidentais. O acórdão foi proferido pela Primeira Turma do STJ que, à unanimidade, reformou aresto proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para aplicar o entendimento  jurisprudencial do Tribunal Superior no sentido de que “a melhor exegese do §1º do art. 20 do CPC/1973 não permite, por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso”. Em...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

TJSP reconhece que banco não pode ser responsabilizado por operações autorizadas pelo cliente

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que a instituição financeira não pode ser responsabilizada por prejuízos financeiros que o consumidor venha a sofrer se comprovado que tais perdas advieram de operações de conhecimento e anuência do cliente.   A decisão foi proferida pela Trigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Lino Machado, em recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra a sentença que presumira...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

Justiça reconhece ausência de título executivo referente aos Planos Econômicos em cumprimentos de sentença iniciados após 2016

Justiça reconhece a ausência de título executivo em liquidação de sentença em razão de Acordo Coletivo de Planos Econômicos homologado nos autos de Ação Civil Pública que não transitara em julgado e com abrangência limitada aos cumprimentos de sentença ajuizados somente até 31.12.2016. Em maio e junho de 2019 foram publicadas sentenças que extinguiram cumprimentos provisórios provenientes da sentença proferida na Ação Civil Pública na qual foi homologado pelo STF e, posteriormente, nos autos da própria ACP, pelo STJ, o...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Não categorizado, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

TRF 1 reconhece que duplicidade de financiamento habitacional pelo SFH não obsta a cobertura de saldo devedor remanescente pelo FCVS

Em junho de 2019, a 5ª Turma do TRF1 decidiu que a existência de duplo-financiamento habitacional no âmbito do SFH não configura óbice à cobertura dos respectivos saldos devedores pelo FCVS quando os contratos tiverem sido celebrados até o dia 05.12.1990, por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.100/1990. O acórdão ratificou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.133.769/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Além disso, a Turma assentou que é de dez...

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