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STJ reitera a legalidade da cobrança de comissão de permanência
O Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que a comissão de permanência pode ser cobrada no período de inadimplência, pela taxa média de mercado, limitada às taxas contratadas e desde que não cumulada com outros encargos. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em Agravo em Recurso Especial interposto por consumidor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconhecera a legalidade da cobrança da referida taxa. No caso em questão, o autor propôs ação revisional...
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TJRJ reconhece direito de encerramento de contas bancárias de empresa por banco, após condenação criminal de sócio
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu o direito de uma instituição financeira exercer sua autonomia da vontade ao encerrar unilateralmente os contratos de conta corrente que convencionara com uma corretora de valores e câmbio. O acórdão foi proferido pela 6ª Câmara Cível, no contexto de ação de obrigação de fazer ajuizada pela empresa em face do banco, e manteve a decisão que rejeitara a tutela provisória requerida pela corretora na petição inicial para manutenção das...
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STJ reafirma impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em pedido incidental
O Superior Tribunal de Justiça ratificou a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em pedidos incidentais. O acórdão foi proferido pela Primeira Turma do STJ que, à unanimidade, reformou aresto proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para aplicar o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior no sentido de que “a melhor exegese do §1º do art. 20 do CPC/1973 não permite, por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso”. Em...
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TJSP reconhece que banco não pode ser responsabilizado por operações autorizadas pelo cliente
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que a instituição financeira não pode ser responsabilizada por prejuízos financeiros que o consumidor venha a sofrer se comprovado que tais perdas advieram de operações de conhecimento e anuência do cliente. A decisão foi proferida pela Trigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Lino Machado, em recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra a sentença que presumira...
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Justiça reconhece ausência de título executivo referente aos Planos Econômicos em cumprimentos de sentença iniciados após 2016
Justiça reconhece a ausência de título executivo em liquidação de sentença em razão de Acordo Coletivo de Planos Econômicos homologado nos autos de Ação Civil Pública que não transitara em julgado e com abrangência limitada aos cumprimentos de sentença ajuizados somente até 31.12.2016. Em maio e junho de 2019 foram publicadas sentenças que extinguiram cumprimentos provisórios provenientes da sentença proferida na Ação Civil Pública na qual foi homologado pelo STF e, posteriormente, nos autos da própria ACP, pelo STJ, o...
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