Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica

TJMG ratifica prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ratificou a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de cláusulas de capitalização de juros que estariam previstas em quatro contratos de antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrados entre instituição financeira e o Estado de Minas Gerais nos anos de 1994, 1995 (dois contratos) e 1996. No caso em questão, a pretensão de ressarcimento ao erário foi veiculada em ação popular ajuizada no ano...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Relações de consumo

Decisão interlocutória que majora multa cominatória é recorrível por agravo de instrumento

No julgamento do Recurso Especial nº 1.827.553/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se mais uma vez sobre a controvérsia jurídica envolvendo a taxatividade do rol do art. 1.015, do CPC/15, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento.  Nesta oportunidade, a discussão envolveu a violação ao art. 1.015, inciso I, do CPC/15 em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não conheceu do recurso de...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ assenta que mera superioridade do porte empresarial de uma das partes não gera hipossuficiência da outra

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a superioridade do porte empresarial de uma das empresas em uma relação contratual, por si só, não gera a hipossuficiência da outra, mormente para fins de invalidação de cláusula de eleição de foro. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro João Otávio de Noronha, nos autos de medida cautelar ajuizada por empresa exportadora constituída sob a forma de sociedade anônima em face de uma instituição financeira. No caso em questão, a empresa...

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Suicídio não é risco coberto pelo seguro durante os dois primeiros anos de vigência do contrato

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada. O acórdão foi proferido pela Segunda Seção da Corte Superior em agravo regimental interposto por instituição financeira contra decisão unipessoal que dera provimento aos embargos de divergência interpostos por consumidora para declarar a necessidade de comprovação, por parte da...

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TJSP extingue execução individual de sentença coletiva em razão de acordo de planos econômicos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu execução individual de sentença coletiva não transitada em julgado por ausência de título executivo em razão da transação celebrada entre os legitimados da ação civil pública, que excluiu da incidência do acordo as execuções individuais ajuizadas após 31.12.2016 e que tramitavam sob o regime das execuções provisórias. O cumprimento provisório de sentença oriunda da Ação Civil Pública movida em face de instituição financeira pleiteava o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes...

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