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TRT3 estabelece que não é necessário poderes de gestão e mando para configuração do cargo de confiança bancário
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou que não é necessário que o empregado bancário tenha poderes de gestão e mando para enquadrar-se na norma do art. 224, §2º, da CLT, bastando que labore em funções que exijam especial fidúcia. A esse respeito, dispôs que “o cargo de confiança bancário pressupõe o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança, não se exigindo que haja poderes de mando...
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Justiça reduz em 77% multa aplicada por órgão municipal de defesa do consumidor
A 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES acolheu parcialmente os embargos à execução opostos por instituição financeira para reduzir a multa aplicada por não comparecimento em audiência de conciliação em processo administrativo, por entender que o valor arbitrado seria exorbitante e abusivo. No caso em questão, foi instaurado processo administrativo pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Vitória contra a instituição financeira para apurar reclamação formulada por consumidor que se sentiu lesado...
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Irregularidade na representação processual acarreta a extinção do processo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a irregularidade da representação processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O acórdão foi proferido pela 15ª Câmara de Direito Privado, em julgamento dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes integrantes da lide contra a sentença dos embargos à execução que reduziu o valor da execução iniciada pela parte autora contra a...
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STJ reconhece validade de cláusula que prevê prazo de carência para resgate de valores aplicados em títulos de capitalização
O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade de cláusula contratual que institui prazo de carência para o resgate antecipado de valores aplicados em títulos de capitalização. O acórdão foi proferido pela Segunda Seção do STJ, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, no julgamento de embargos de divergência opostos por sociedade de capitalização em face de acórdão que declarou abusiva a previsão contratual de prazo de carência para devolução de valores relativos à cota de capitalização. No caso em questão, foi...
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TJMG ratifica prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ratificou a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de cláusulas de capitalização de juros que estariam previstas em quatro contratos de antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrados entre instituição financeira e o Estado de Minas Gerais nos anos de 1994, 1995 (dois contratos) e 1996. No caso em questão, a pretensão de ressarcimento ao erário foi veiculada em ação popular ajuizada no ano...
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