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TJSP reconhece que Plano Real não gerou qualquer tipo de expurgo inflacionário
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu não ser devido nenhum valor por instituição financeira depositária a título de expurgos inflacionários em razão da implementação do Plano Real. No acórdão da apelação proferido pela 15ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do Desembargador Antonio Teixeira da Silva Russo, prevaleceu o entendimento unânime de que a sentença de extinção, proferida no bojo da ação anulatória, em fase de execução, deverá ser mantida. No caso em questão, duas autoras...
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STJ ratifica prazo prescricional de cinco anos para ação civil pública
O Superior Tribunal de Justiça corroborou o entendimento de que o prazo prescricional da ação civil pública é de cinco anos, aplicado por analogia ao art. 21 da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular. A decisão foi proferida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto por instituição financeira para reformar acórdão que, sob o fundamento de que o prazo prescricional aplicável seria de vinte anos, havia afastado...
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STJ ratifica que há preclusão quanto à forma de liquidação de sentença quando definida após o trânsito em julgado da fase de conhecimento
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula 344/STJ para confirmar acórdão da 4ª Turma, também do STJ, expresso no sentido de que se admite a mudança no modo pelo qual será processada a liquidação, mas tão somente enquanto não houver juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal). No caso em comento, uma empresa sediada no Nordeste ajuizou ação de indenização em face de determinada instituição financeira por prejuízos supostamente experimentados...
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STF reconhece repercussão geral e determina suspensão de processos que versem sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional relativa a expurgos inflacionários em depósitos judiciais e determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre o tema. O acórdão foi proferido no âmbito de recursos extraordinários interpostos pela União (Fazenda Nacional), Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e por amicus curiae contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que dera provimento a recurso especial, no regime de julgamento de recursos repetitivos, para...
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TJSP confirma necessidade de caução para levantamento de valores em execução provisória de sentença de ACP transitada em julgado
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento no sentido de que se faz necessária a prestação de caução para levantamento de valores nas hipóteses de execução provisória de sentença de ação civil pública. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP que, por unanimidade, negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados por instituição financeira, para garantia do juízo, à prestação de...
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