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TJSC não conhece de apelação interposta pelo MPSC por ausência de impugnação específica de fundamentos
A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer de recurso de apelação em Ação Civil Pública interposta pelo MPSC por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, em ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso e na forma autorizada no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em questão, foi ajuizada a Ação Civil Pública por associação sem fins lucrativos em face...
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TRT da 2ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Analista de Ocorrências Especiais II
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento de exercente do cargo de Analista de Ocorrências Especiais III no § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo se tratar de cargo de confiança. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que deferiu o pleito do ex-empregado. No caso em questão, o juiz da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo havia condenado a instituição financeira ao pagamento...
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TRT da 4ª Região reconhece validade no enquadramento dos gerentes de relacionamento de banco na exceção do art. 224, §2º, da CLT
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento a recurso ordinário interposto por instituição financeira para reconhecer a validade no enquadramento dos gerentes de relacionamento (ou gerente especial) do banco na exceção do art. 224, §2º, da CLT, declarando, por consequência, indevido o pagamento de horas extras a esses funcionários pela sétima e oitava horas diárias trabalhadas. No caso em questão, foi ajuizada ação coletiva trabalhista por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários em face de instituição financeira,...
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TJSP restringe na fase de cumprimento de sentença extensão de condenação solidária imposta a banco em ação indenizatória
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou decisão proferida em cumprimento de sentença para restringir o alcance de responsabilização solidária imposta à instituição financeira na fase de conhecimento. No caso em questão, foi proposta ação indenizatória decorrente de ato ilícito cumulada com danos morais por empresa privada e seus sócios em face de empresa que haviam contratado para gerenciamento de assuntos internos de pessoal, inclusive administração e pagamento de tributos, contribuições e fornecedores, sob a alegação da...
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TRT da 4ª Região declara indevidas horas extraordinárias a gerentes de relacionamento de instituição financeira com jornada de 8 horas diárias
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Alegrete que reconheceu como indevido o pagamento de horas extraordinárias em jornada de oito horas diárias de funcionários de instituição bancária por vislumbrar a existência de fidúcia especial no exercício de suas funções. No caso em questão, foi ajuizada ação trabalhista coletiva ajuizada por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários em face de banco, sob a alegação de que os funcionários que exerciam...
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