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TJMG entende que não configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação para o repasse de folha de pagamento municipal a instituição bancária.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que não configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação para o repasse da folha de pagamento de município a instituição financeira. O acórdão foi proferido nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a fim de impugnar “Termo de Convênio e Cooperação” firmado entre um município do estado e instituição financeira com o intuito de obter...
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Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo altera jurisprudência para autorizar pagamento de fornecedores da Administração por banco privado
Interpretando o art. 164, § 3º da Constituição e o acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 3.872-6/DF, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tinha entendimento majoritário firmado no sentido de que é admitido ao Poder Público contratar instituições financeiras privadas para a gestão da folha de pagamento, o que não inclui o processamento de pagamentos aos fornecedores. Um banco privado, que teve a contratação com um município paulista...
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Liminar deferida para suspender decisão administrativa que determinava recolhimento de produtos
Ao constatar a presença dos requisitos do art. 7º da Lei nº 12.016/09, em sede de Mandado de Segurança, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba suspendeu decisão proferida nos autos em processo administrativo sancionador que determinava a suspensão da venda dos produtos descritos como mistura láctea condensada do leite da impetrante, bem como o recolhimento de todas as unidades disponíveis nas áreas de vendas de parceiros revendedores, sob pena de multa...
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Justiça paranaense suspende decisão administrativa que determinava apreensão de produtos sem assegurar a ampla defesa ao fornecedor
Ao constatar a presença dos requisitos do art. 7º da Lei nº 12.016/09, em sede de Mandado de segurança, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba suspendeu a decisão proferida em autos de processo administrativo sancionador que o qual determinava a suspensão da venda dos produtos descritos como “composto lácteo” da impetrante, bem como o recolhimento de todas as unidades disponíveis nas áreas de vendas de parceiros revendedores, sob pena de multa...
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Seção Judiciária do Distrito Federal concede tutela de urgência para determinar que INSS dê prosseguimento a celebração de acordo de cooperação técnica independentemente de apresentação de Certidão Negativa
Instituição financeira que pretendia dar prosseguimento a processo de celebração de Acordo de Cooperação Técnica junto ao INSS (para operacionalizar empréstimos de crédito consignado aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social) teve de ajuizar Tutela Antecipada Antecedente para ter seu direito garantido. Para renovar o contrato, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) exigiu da instituição financeira a apresentação de Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares que deveria ser emitida pelo Tribunal de Contas da União. A...
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