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TCE/SP reconhece a inexistência de aglutinação indevida de objetos em licitação que resultou na celebração de contrato entre Munícipio e instituição financeira
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou regulares a licitação e o respectivo contrato celebrado entre a Administração Pública de um Munícipio paulista com instituição financeira privada que fora vencedora do certame. No caso, a Segunda Câmara do TCE/SP havia julgado irregulares o pregão e o respectivo contrato que tinham por objeto a contratação de instituição financeira para prestação de serviços de gerenciamento da folha de pagamento dos servidores municipais, processamento de pagamentos, em caráter...
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TJSP confirma que extinção do feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo não interrompe a prescrição.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de extinção, pela ocorrência da prescrição, por entender que a extinção de demanda anterior, fundada na ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não se revela apta a interromper o prazo prescricional. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Flávio Cunha da Silva, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em...
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Tribunal de Justiça de São Paulo não conhece recurso de apelação pela unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa
O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu recursos de apelação interpostos por instituição filantrópica a qual visava a reversão de decisão que havia sido proferida em primeiro grau. Em síntese, trata-se de demanda desapropriatória ajuizada contra a instituição pelo Estado de São Paulo em razão de declaração de utilidade pública de terreno de propriedade daquele, em razão daquilo que fora depositado judicialmente a título de indenização pela expropriação. No curso da demanda, contudo, além de discutir os valores...
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Em sede liminar, Juíza da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhas suspende a exigibilidade de multa aplicada por Procon Municipal
Diante da apresentação de carta de fiança bancária e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, juíza da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais do Estado do Paraná defere tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa aplicada por Procon municipal. Essa decisão decorreu de processo administrativo instaurado pelo citado órgão do Estado do Paraná o qual agiu contra Banco para apurar a materialidade de eventual infração aos arts. 6º e 39, do...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais afasta condenação por propaganda enganosa e anula multa administrativa de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente o recurso de apelação cível de empresa que havia sido condenada pelo Procon e pelo Ministério Público de Minas Gerais ao pagamento de multa administrativa de aproximadamente de R$ 8 milhões por prática de publicidade enganosa. Para o Procon estadual, a empresa teria veiculado campanha promocional na televisão que teria induzido os consumidores a acreditar que qualquer produto comercializado pela empresa participaria da campanha, havendo falha quanto às informações adequadas à...
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