Arquivo de Decisões em Destaque | Sturzenegger e Cavalcante

Decisões em Destaque

Justiça do Amazonas declara prescrição quinquenal de Ação Civil Pública sobre a implementação do plano econômico Bresser em 1987 movida contra instituição financeira

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18 de abril de 2025

TRF5 declara prescrição quinquenal de Ação Civil Pública e reconhece a ilegitimidade dos bancos privados serem processados na justiça federal

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17 de abril de 2025

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região mantém o enquadramento de cargo de gerente de relacionamento no §2º do art. 224 da CLT.

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16 de abril de 2025

TJTO anula intimação feita sem atender ao requerimento de publicação exclusiva

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15 de abril de 2025

TJPB determina a suspensão de liquidação provisória de sentença que trata de expurgos inflacionários até julgamento do tema pelo STF

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14 de abril de 2025

TJPB reduz multa desproporcional aplicada pelo Procon a banco por descumprimento do tempo de fila de espera

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11 de abril de 2025

TST reconhece perda superveniente do objeto de ação coletiva sobre COVID-19

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9 de abril de 2025

Consultoria de recuperação de ativos tem pedido de inclusão em polo ativo de processo rejeitado pela 19ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo

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8 de abril de 2025

O executado não pode ser condenado a arcar com honorários advocatícios no caso de acolhimento parcial da impugnação, decide o STJ

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7 de abril de 2025

TJSP decide não ser abusivo o encerramento unilateral de contrato de conta corrente pelo banco, precedido de aviso à correntista

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3 de abril de 2025

Juiz da Vara da Fazenda Pública reconhece a continência entre Ações Civis Públicas e determina a reunião das ações para julgamento conjunto

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2 de abril de 2025

Colégio Recursal da Comarca de Andradina reconhece que intimação realizada em endereço mencionado nos autos é válida, sendo dever da parte mantê-lo atualizado

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1 de abril de 2025

Justiça paulista afasta impenhorabilidade de verbas ao acolher embargos de declaração opostos pelo credor em fase de cumprimento de sentença

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31 de março de 2025

Justiça do Trabalho declara ilegitimidade ativa de sindicato e nega concessão da gratuidade de justiça

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28 de março de 2025

STF declara inconstitucional artigo de lei estadual que exigia notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao consumidor sobre sua inclusão em cadastros de proteção ao crédito

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26 de março de 2025

TJSP reconhece a possibilidade de rescisão unilateral de contrato de conta corrente por iniciativa do Banco mediante aviso-prévio de 30 dias

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25 de março de 2025

TJSP confirma sentença de improcedência de ação de corretora de criptomoedas com pedido de restabelecimento de contas correntes encerradas por Banco

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24 de março de 2025

Mera habilitação no portal de planos econômicos não implica formalização do acordo e direito a recebimento de valores

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23 de março de 2025

TJSP confirma sentença de improcedência de ação de cobrança de honorários profissionais sem a comprovação da contratação do serviço

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22 de março de 2025

TJRS aceita apólice de seguro-garantia para a finalidade de suspender a exigibilidade de multa do Procon objeto de ação anulatória

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21 de março de 2025

Justiça do Trabalho no Acre extingue execução individual de sentença coletiva proferida em ação que discute medidas de instituições financeiras contra a pandemia de COVID-19

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20 de março de 2025

Vara de Falências de São Paulo determina a continuação das atividades pelo Administrador Judicial de Mineradora falida

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19 de março de 2025

TJSP adequa decisão anterior e condena a Fazenda Pública a pagar honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil

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18 de março de 2025

6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações detalhadas das contas bancárias de executado

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17 de março de 2025

Tribunal de Justiça do Paraná nega provimento a recurso que pedia a aplicação da Teoria da Imprevisão para Contratos em Dólar

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14 de março de 2025

Juiz indefere denunciação da lide de empresa fabricante de Ovos de Páscoa em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

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13 de março de 2025

TJSP reconhece impossibilidade de credor, cujo crédito é concursal, receber valores em desacordo com as disposições do Plano de Recuperação Judicial

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12 de março de 2025

TJSP reconhece iliquidez de título judicial e converte cumprimento de sentença em liquidação

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11 de março de 2025

Tribunal de Justiça de São Paulo mantém a sentença que decretou a falência de uma das maiores Mineradoras do País

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7 de março de 2025

Improcede pleito de isenção de aposentado ao pagamento de coparticipação no plano de saúde oferecido por sua ex-empregadora

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5 de março de 2025

TJSP veda critério de cálculo da parte que implicava a capitalização dos juros legais de mora

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4 de março de 2025

O STJ afirma que a instituição que empresta dinheiro para compra de bem não é responsável pelo não cumprimento da entrega da coisa acordada

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3 de março de 2025

Justiça do Pará declara prescrição em Ação Civil Pública movida contra instituições financeiras

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18 de fevereiro de 2025

A pretensão de revisão contratual não pode ser discutida em ação coletiva, decide Juízo da Comarca de São Luís/MA

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18 de fevereiro de 2025

Justiça extingue cumprimento de sentença em razão de a parte autora não ter dado andamento após intimação pessoal

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18 de fevereiro de 2025

Justiça entende pela irregularidade de cessão de crédito caso não demonstrada a adjudicação dos bens dos falecidos em favor do cedente

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18 de fevereiro de 2025

Sentença extingue parcialmente demanda em razão do abandono da causa por três de seus autores que deixaram de regularizar a representação processual

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18 de fevereiro de 2025

STJ confirma decisão do TJSP que autoriza o vendedor de imóvel a cobrar do comprador a comissão de corretagem por este devida

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18 de fevereiro de 2025

Justiça do Distrito Federal concede ordem de segurança para determinar a exibição de processos administrativos

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18 de fevereiro de 2025

TJPI suspende ato de prefeito em julgamento de agravo de instrumento em mandado de segurança

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18 de fevereiro de 2025

TJPB determina a suspensão de liquidação provisória de sentença que trata de expurgos inflacionários até julgamento do tema pelo STF

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18 de fevereiro de 2025

STJ não conhece de agravo em recurso especial em razão da ausência de cadeia completa de procuração

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17 de fevereiro de 2025

Juiz declara que créditos oriundos de Adiantamentos de Contrato de Câmbio são de natureza extraconcursal

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14 de fevereiro de 2025

TJTO anula intimação feita sem atender ao requerimento de publicação exclusiva

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14 de fevereiro de 2025

Para Juizado Especial de Goiânia, consumidor deve comunicar imediatamente instituição financeira sobre roubo ou furto de cartão ou celular

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13 de fevereiro de 2025

TRT da 12ª Região reconhece a fidúcia do cargo “Gerente de Relacionamento Pessoa Física” e afasta condenação ao pagamento de horas extras

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12 de fevereiro de 2025

TRT da 9ª região reforma sentença e reconhece enquadramento de cargo no §2º do art. 224 da CLT

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11 de fevereiro de 2025

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado em julgamento de IRDR

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10 de fevereiro de 2025

Justiça do Trabalho limita atualização do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação judicial da empresa reclamada

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7 de fevereiro de 2025

Justiça de Santa Catarina, ao analisar relação comercial decorrente de contrato de distribuição, declara que o insucesso da distribuidora não pode ser creditado à fornecedora se não há evidente prova de nexo causal

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6 de fevereiro de 2025

TJSP reafirma culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito.

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5 de fevereiro de 2025

Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a intempestividade de recurso especial ao acolher embargos de declaração

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4 de fevereiro de 2025

O TJSP reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente de habilitação de crédito, com base no art. 17 da Lei nº 11.101/2005

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4 de fevereiro de 2025

Decisão da 27ª Vara Cível de São Paulo sobre Prescrição de Pretensão em Sentença Coletiva

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3 de fevereiro de 2025

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo impede credor com penhora inscrita nos autos de participar de tratativa de conciliação

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31 de janeiro de 2025

TJSP confirma extinção de cumprimento de sentença no qual o credor pretendia executar obrigação não pedida no processo de conhecimento

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30 de janeiro de 2025

Justiça de Salto julgou improcedente pedido de expurgos inflacionários por verificar inexistência de violação à direito adquirido

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29 de janeiro de 2025

Justiça paulista extingue processo por ausência de regularização após a notícia do falecimento da parte

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28 de janeiro de 2025

TJSP confirma decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para excluir valores não abrangidos pela coisa julgada

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27 de janeiro de 2025

Judiciário de São Paulo acolhe embargos de declaração para sanar vício de sentença que julgou o feito fora dos limites do pedido

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27 de janeiro de 2025

Sentença de ilegitimidade da Defensoria Pública para discutir direitos heterogêneos em ACP é mantida por falta de dialeticidade da apelação

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24 de janeiro de 2025

TJSP reconhece que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel, utilizado para o cálculo do IPTU

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23 de janeiro de 2025

TJSP julga procedente ação rescisória de sentença por litispendência de parte do objeto com outra causa e pela inobservância do Tema 95/STJ

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22 de janeiro de 2025

Proprietário que providenciou a baixa do registro de veículo junto ao DETRAN não é responsável por IPVA referente a exercícios posteriores

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21 de janeiro de 2025

Senacon arquiva processo administrativo por entender que havia vícios de proporcionalidade e eficácia

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20 de janeiro de 2025

Saldo em conta de caderneta de poupança zerado implica reconhecimento de improcedência do pedido de devolução de expurgos inflacionários

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17 de janeiro de 2025

Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere liminar autorizando a retirada de contêineres sem a necessidade do pagamento de diárias cobradas pelo operador portuário em valores considerados abusivos

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16 de janeiro de 2025

Juízo da 2ª Vara Empresarial do Foro Central de São Paulo nega liminar que pleiteava suspender a comercialização, divulgação e fornecimento de produto

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15 de janeiro de 2025

TJSP acolhe embargos declaratórios para anular acórdão proferido em julgamento virtual de apelação para o qual houve tempestiva oposição a essa modalidade

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14 de janeiro de 2025

Tribunal de Justiça de São Paulo aplica prescrição quinquenal a pedido de cobrança de fretes por reentregas de mercadorias

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13 de janeiro de 2025

Justiça do Trabalho afasta pretensão de aplicação da taxa Selic composta em execução

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10 de janeiro de 2025

Justiça reconhece inexistência de título executivo judicial ante a ausência de saldo em conta de poupança à época do Plano Verão

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9 de janeiro de 2025

Justiça reconhece inexistência de título executivo judicial ante a ausência de saldo em conta de poupança à época do Plano Verão

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8 de janeiro de 2025

Tribunal Superior de Justiça determina que juízo da recuperação judicial é o responsável por julgar sobre a inclusão de crédito trabalhista sujeito ao plano de recuperação

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7 de janeiro de 2025

Justiça do Trabalho reconhece limitação da abrangência subjetiva em execução de sentença coletiva

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6 de janeiro de 2025

STJ define momento da entrega dos produtos como fato gerador do crédito em contratos estimatórios

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5 de janeiro de 2025

TJSP confirma sentença de improcedência de ação indenizatória para ratificar que revendedor não se confunde com distribuidor de produtos

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4 de janeiro de 2025

TJSP anula sentença por inobservância do devido processo legal

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3 de janeiro de 2025

TJSP defere liminar em ação rescisória para suspender sentença rescindenda contrária ao Tema Repetitivo 95/STJ

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2 de janeiro de 2025

Justiça Gaúcha julga improcedente Ação Civil Pública que pedia a condenação de Banco e loja ao pagamento de indenizações por supostas práticas abusivas relacionadas à cobrança de juros no parcelamento de compras

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30 de dezembro de 2024

Justiça Gaúcha julga contas de instituição financeira e reafirma prazo prescricional relativo a dividendos e juros sobre o capital próprio

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29 de dezembro de 2024

TJSP determina termo inicial para vedação à cobrança de tarifas referentes a “serviços de terceiros”

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28 de dezembro de 2024

TST reforma acórdão do TRT-2 e aplica justa causa para funcionária que, durante passeio de lancha, fez postagem nas redes sociais zombando dos seus colegas

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27 de dezembro de 2024

Vara de Igarapava/SP acolhe impugnação de Banco para declarar quitação integral do débito

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24 de dezembro de 2024

Justiça Federal extingue ação civil pública que buscava defender interesses coletivos de forma genérica e indistinta contra diversos réus

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23 de dezembro de 2024

Justiça Estadual de São Paulo reafirma o entendimento de que a interrupção da prescrição, prevista no art. 202 do Código Civil, ocorre apenas uma vez

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22 de dezembro de 2024

TRT-15 reconhece a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve criação de plano de previdência privada

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20 de dezembro de 2024

Superior Tribunal de Justiça reafirma impossibilidade de o Juízo conhecer de abusividade em contratos bancários de ofício

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19 de dezembro de 2024

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por meio de IRDR, reconhece legalidade da contratação de cartão de crédito consignado

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18 de dezembro de 2024

STJ decide que, na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar

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13 de dezembro de 2024

TRT da 9ª Região mantém sentença de extinção por perda superveniente do objeto em ação civil pública que buscava impedir o trabalho presencial dos bancários durante o surto da covid-19

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10 de dezembro de 2024

Justiça do Trabalho de Curitiba entende correto o enquadramento do Assistente Regional como cargo de confiança bancária

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9 de dezembro de 2024

TRF 1 afirma que contrair dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do valor residual devido pelo FCVS

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6 de dezembro de 2024

Justiça do Trabalho extingue ação civil pública por considerar inadequada a via eleita

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4 de dezembro de 2024

Juiz declara a inconstitucionalidade de Lei Municipal que determinava suspensão das cobranças dos empréstimos consignados dos servidores

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3 de dezembro de 2024

Justiça do Trabalho reconhece, em julgamento de mandado de segurança, a sua incompetência material para o exame de matéria previdenciária privada

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29 de novembro de 2024

TST nega provimento a agravo interno de Sindicato e lhe aplica multa por insistir na condenação de Banco ao pagamento de 7ª e 8ª horas extras

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28 de novembro de 2024

Liquidação individual de sentença coletiva é extinta em razão da ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais

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27 de novembro de 2024

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