Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ decide que, na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.040, no sentido de que, “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” Trata-se originalmente de duas ações de busca e apreensão ajuizadas por instituições financeiras, com base no Decreto-Lei nº 911/69, em face de devedores em mora, nas quais se requereu a busca e apreensão...

Leia mais

Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Blog, Entrevistas

Marcos Cavalcante de Oliveira fala ao Valor Econômico sobre decisão do STJ que trata dos expurgos inflacionários da poupança

Corte define tese sobre expurgos da poupança Luiza Calegari para o Valor Econômico A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese, na manhã de 10/12/2024, para determinar que os juros remuneratórios sobre os expurgos inflacionários da poupança, determinados pelo Judiciário, devem incidir até o fechamento da conta ou até o saldo ter sido zerado — o que tiver ocorrido primeiro. Essa data, porém, deve ser comprovada pelos bancos. O entendimento, em recurso repetitivo, teria um impacto bilionário...

Leia mais

Direito do trabalho

TRT da 9ª Região mantém sentença de extinção por perda superveniente do objeto em ação civil pública que buscava impedir o trabalho presencial dos bancários durante o surto da covid-19

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Cambé que, em ação civil pública, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, pela ausência superveniente do interesse processual da autora. Decidiu-se assim por se entender que as atividades desenvolvidas pelas instituições bancárias, como um todo, passaram a ser consideradas essenciais, não mais subsistindo o regramento que embasou a pretensão inicial de suspensão de atividades durante a fase crítica da pandemia....

Leia mais

Direito do trabalho

Justiça do Trabalho de Curitiba entende correto o enquadramento do Assistente Regional como cargo de confiança bancária

O juiz da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba julgou improcedentes os pedidos formulados em ação coletiva em que se postulava o enquadramento dos ocupantes do cargo de Assistente Regional, lotados em Curitiba e correspondente Região Metropolitana, como de confiança bancária, por entender que "estão enquadrados no artigo 224, §2°, da CLT, não fazendo jus à sétima e oitava horas diárias como extras". Após a análise da prova oral e documental produzida, a sentença concluiu que os empregados ocupantes do...

Leia mais

Obrigações e contratos em geral

TRF 1 afirma que contrair dois financiamentos habitacionais pelo SFH não impede a quitação do valor residual devido pelo FCVS

A 5ª Turma do TRF1 decidiu que a existência de duplo-financiamento habitacional no âmbito do SFH não configura óbice à cobertura dos respectivos saldos devedores pelo FCVS quando os contratos tiverem sido celebrados até o dia 05.12.1990, por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.100/1990. Em novembro de 2015, uma instituição financeira habilitada a operar junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ajuizou ação buscando a condenação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo...

Leia mais