Decisões

Sentença de ilegitimidade da Defensoria Pública para discutir direitos heterogêneos em ACP é mantida por falta de dialeticidade da apelação

Em decisão monocrática, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará negou conhecimento à apelação da Defensoria Pública estadual com fundamento em ofensa ao princípio da dialeticidade, por entender que não houve impugnação aos fundamentos utilizados pela sentença para declarar a ilegitimidade ativa da autora. A ação civil pública originária foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em face de instituição financeira pedindo que a ré fosse condenada a respeitar o limite de 30% da margem consignável...

Leia mais

Decisões

TJSP reconhece que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel, utilizado para o cálculo do IPTU

Em setembro de 2021, a 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, em sede de reexame necessário, confirmou a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, com o intuito de declarar que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem imóvel, utilizado para fins de cálculo do IPTU. No Estado de São Paulo, a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe sobre o ITCMD e, com relação...

Leia mais

Decisões

TJSP julga procedente ação rescisória de sentença por litispendência de parte do objeto com outra causa e pela inobservância do Tema 95/STJ

Um banco ajuizou ação rescisória fundada nas hipóteses dos incisos V, VII e VIII, do art. 966, do Código de Processo Civil, com o objetivo de rescindir sentença de procedência dos pedidos formulados em ação de restituição de valores depositados em conta poupança por ocasião do Plano Collor, apontando violação a comandos normativos ante sua ilegitimidade para responder pelos valores transferidos ao Banco Central do Brasil, nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ no Tema Repetitivo 95, bem como litispendência...

Leia mais

Decisões

Proprietário que providenciou a baixa do registro de veículo junto ao DETRAN não é responsável por IPVA referente a exercícios posteriores

Sentença proferida no âmbito do TJSP reconheceu a inexigibilidade de cobrança de tributo relacionado a veículo automotor, posterior à sua baixa. Por esta razão, a SEFAZ/SP e o DETRAN/SP restaram condenados, nos termos do art. 165 do CTN, à devolução integral do valor pago pelo autor a título de IPVA dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, a ser corrigido nos termos da Súmula 162 do STJ, até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando deverá incidir a...

Leia mais

Decisões

Senacon arquiva processo administrativo por entender que havia vícios de proporcionalidade e eficácia

A Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon arquivou processos administrativos que investigavam conduta de telemarketing ativo, considerado abusivo, por possível violação ao Código de Defesa do Consumidor. Em julho de 2022, a Senacon emitiu uma decisão cautelar no Processo Administrativo nº 08198.018100/2022-58, suspendendo em todo território nacional os serviços de telemarketing realizados sem o consentimento prévio dos clientes, considerados abusivos. Nessa decisão cautelar a Senacon (i) fez constar um número de reclamações que seriam relacionadas aos serviços de telemarketing em...

Leia mais