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Justiça do Estado da Paraíba reconhece inconstitucionalidade incidental de Lei Estadual que determina a suspensão de consignados durante a pandemia
A Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente ação ajuizada por instituição financeira a qual determinava que o Estado da Paraíba continuasse efetuando o repasse dos descontos em folha previstos para o pagamento dos empréstimos consignados contraídos por seus servidores, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade de Lei Estadual nº 11.699, de 2020, que estabelecia a suspenção desse repasse durante o período da pandemia do COVID-19. A ação foi ajuizada pela referida instituição financeira que possuía convênio ativo com o...
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Justiça paulista afasta pedido indenizatório contra instituição financeira, após demonstrada a regularidade da transação realizada
O Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central de São Paulo julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora contra três instituições financeiras. A autora buscava a condenação dos bancos pois, após a ocorrência de furto do seu celular, houve a contratação de empréstimo e realização de transferências bancárias via PIX. Ademais, a cliente pleiteava a condenação das instituições bancárias ao pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos em razão...
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TJSP nega provimento à apelação de empresa do ramo alimentício e reconhece não haver prova de relação jurídica entre partes
No caso em comento, foi ajuizada ação de cobrança para empresa do ramo alimentício a qual objetivava a responsabilização de empresa terceirizada por serviços prestados e pelos respectivos pagamentos. Em julgamento de apelação, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso em razão da ausência de documentos e provas da existência de relação jurídica entre as partes. A autora alegou em sua inicial que foi contratada pela referida empresa...
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