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Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) determina alteração de nome empresarial de instituições utilizadas para a prática de fraudes, em caso de colidência de nomes.
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão responsável pela supervisão de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, reconheceu a colidência, por semelhança, dos nomes de duas empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) com uma multinacional do setor nutrição, saúde e bem-estar. A multinacional foi informada por alguns de seus clientes sobre duas empresas que praticavam fraudes na comercialização de produtos; a referida fraude era praticada com a utilização indevida do...
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TJRR mantém execução lastreada em nota de empenho emitida pelo Estado de Roraima
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima desproveu apelação interposta pelo Estado de origem do referido Tribunal na qual se discutia, como questão central, se a nota de empenho seria documento hábil a lastrear execução de título extrajudicial. Na origem, uma empresa moveu execução de título extrajudicial amparada em nota emitida pelo Poder Público, em decorrência da prestação de serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares. O Estado de Roraima, por sua vez, opôs embargos à execução alegando a impossibilidade...
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TRF3 reconhece que empresas tomadoras de serviço de contabilidade não estão sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade
A Desembargadora Diva Malerbi, integrante da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região , por decisão monocrática, deu provimento à apelação interposta por empresa do ramo alimentício ao que concerne a sua não obrigatoriedade de inscrição na entidade fiscalizadora contábil, em atenção ao artigo 1º da Lei nº 6.839/80 e artigo 15 do Decreto-Lei nº 9.295/46. No caso em comento , foi ajuizada a Ação Anulatória em face do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo...
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Juiz reconhece a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais
O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Buritama reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais que foram posteriormente transferidos para outra instituição. O caso em comento consiste em uma ação de cobrança ajuizada por diversos autores contra instituição financeira postulando que os valores depositados judicialmente fossem remunerados incluindo expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos econômicos Collor I e Collor II. Após ser citado, o banco alegou,...
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Justiça de São Paulo acolhe embargos de declaração de sentença para declarar que a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais deve obedecer a regra do Código de Processo Civil
Em demanda ajuizada contra Fazenda Pública, a sentença julgou procedentes os pedidos e condenou a vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. A parte vencedora opôs embargos de declaração ao argumentar que a sentença foi omissa no tocante à aplicação do §5º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual determina que quando a condenação contra a Fazenda Pública for superior ao equivalente a 200 salários-mínimos, “a fixação do percentual...
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