Administrativo e Contratos Públicos

TJPR mantém sentença que anulou multa administrativa aplicada por Procon 

Diante da decisão genérica que não levou em consideração os argumentos e provas fornecidas pelo fornecedor e a possibilidade de controle pelo poder judiciário, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso de apelação do Estado para manter sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por instituição financeira declarando a nulidade da decisão proferida em processo administrativo do Procon municipal e a multa por ele aplicada.   Essa decisão decorreu de processo...

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Administrativo e Contratos Públicos

TCE/SP reconhece a inexistência de aglutinação indevida de objetos em licitação que resultou na celebração de contrato entre Munícipio e instituição financeira 

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou regulares a licitação e o respectivo contrato celebrado entre a Administração Pública de um Munícipio paulista com instituição financeira privada que fora vencedora do certame.  No caso, a Segunda Câmara do TCE/SP havia julgado irregulares o pregão e o respectivo contrato que tinham por objeto a contratação de instituição financeira para prestação de serviços de gerenciamento da folha de pagamento dos servidores municipais, processamento de pagamentos, em caráter...

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Administrativo e Contratos Públicos

Justiça amazonense julga improcedente ação civil pública que imputava a instituição financeira concorrência em atos de improbidade administrativa 

O juízo da Comarca de Manaquiri – AM julgou improcedente Ação Civil Pública movida pelo Município de Manaquiri em desfavor do ex-Prefeito da cidade e de instituição financeira.   Sob a gestão do primeiro réu, o Município celebrou convênio com a instituição financeira para viabilizar o processamento da folha de pagamento e o empréstimo consignado aos servidores municipais. Segundo narrado na petição inicial, nos últimos meses do mandato do então Prefeito, em 2016, a Prefeitura teria retido valores descontados dos servidores...

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Administrativo e Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral

TJMG confirma a prescrição de ação popular para ressarcimento ao erário por ilegalidade de capitalização de juros e da Taxa Anbid 

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de ação popular que postulou o ressarcimento ao erário tendo como base a ilegalidade de cláusulas de capitalização de juros que estariam previstas em três contratos de antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrados entre instituição financeira e o Estado de Minas Gerais nos anos de 1994, 1995 e 1996.  A ação popular foi ajuizada em 2012 em face da instituição...

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Administrativo e Contratos Públicos

Justiça potiguar confirma inconstitucionalidade de lei municipal que suspendia pagamentos de empréstimos durante a pandemia 

O juízo da 1ª Vara da Comarca de João Câmara julgou procedente ação de obrigação de fazer movida por instituição financeira em face do Município de Poço Branco/RN, na qual pugnou pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 459/2020, que previa a suspensão da cobrança, por parte de instituições financeiras, dos empréstimos consignados contratados pelos servidores públicos municipais, em razão da pandemia de COVID-19.   Como efeitos práticos da demanda, o banco pretendia a suspensão dos efeitos da lei municipal,...

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