Uma análise comparativa entre os acordos sobre comércio eletrônico do Mercosul e de Cingapura, Chile e Nova Zelândia

Nenhum país vive em um vácuo, afastado dos acontecimentos que ocorrem ao redor do mundo. Essa constatação leva à necessidade de ampliação territorial dos mercados, eliminando barreiras (restrições e disparidades) para trazer harmonização a políticas econômicas nacionais com vistas a torná-los o mais harmônicos possível, para fomentar a livre circulação de fatores de produção, de capital e de trabalho.  Não há dúvidas que as inovações digitais estão transformando a economia global, sendo um reflexo da mudança de comportamento dos consumidores,...

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Reflexões sobre a regulamentação das criptomoedas no Direito brasileiro 

Razão de ser da reflexão  Em 21 de dezembro de 2.022 foi promulgada a Lei nº 14.478, denominada de “marco legal das criptomoedas”. Nos termos do art. 1º da lei, seu objetivo é dispor sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação dos prestadores de serviços de ativos de tal espécie.  Contexto e operacionalização das criptomoedas  Para compreender o contexto em que a referida lei foi editada, é necessário entender a origem desse...

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