A ANS é uma agência reguladora de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada e regulamentada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Segundo a referida lei, cabe à ANS normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.i  A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, estabeleceu o rol de procedimentos e eventos em saúde, que serve como...

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