Reflexões sobre a regulamentação das criptomoedas no Direito brasileiro 

Razão de ser da reflexão  Em 21 de dezembro de 2.022 foi promulgada a Lei nº 14.478, denominada de “marco legal das criptomoedas”. Nos termos do art. 1º da lei, seu objetivo é dispor sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação dos prestadores de serviços de ativos de tal espécie.  Contexto e operacionalização das criptomoedas  Para compreender o contexto em que a referida lei foi editada, é necessário entender a origem desse...

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A participação pública buscada pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários como exemplo de regulação responsiva 

A regulação, que pode ser definida como um processo de produção de normas por entidades autônomas que visam a assegurar a estabilidade e coerência de determinados ambientes regulados, desempenha um papel fundamental na governança econômica e na proteção dos interesses públicosi. Ao longo dos anos, a discussão em torno dos modelos regulatórios tem evoluído, especialmente no que diz respeito à participação pública e à autorregulação.  Nesse contexto, este artigo tem como objetivo analisar a participação pública buscada pela CVM -...

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A natureza jurídica dos depósitos judiciais

É corriqueira a existência de depósitos judiciais vinculados a processos em todas as esferas do Poder Judiciário para garantia do juízo.  Em decorrência deles, é comum também que surjam questionamentos, cujas respostas dependem da definição da natureza jurídica do depósito judicial.   Um desses questionamentos é a incidência- ou não- dos chamados expurgos inflacionários. Esses seriam decorrentes dos Planos Econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II) nos depósitos judiciais que foram efetuados antes da data da edição dos Planos e...

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