Sistema de garantias e estabilidade das relações bancárias em regimes concursais 

A realidade do setor financeiro brasileiro    É ponto pacífico que a atividade de intermediação realizada pelas instituições financeiras (consistente na captação de recursos de poupadores e investidores para a sua disponibilização aos tomadores de crédito) depende de ambiente de segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade, sob pena de se criar risco de descasamento entre as operações ativas e passivas dos bancos. Tal realidade é ainda mais sensível em se tratando de financiamentos garantidos por alienações/cessões fiduciárias de bens em geral que,...

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O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da prorrogação do stay period sob a égide das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 

A Recuperação Judicial está normatizada na Lei nº 11.101/ 2005 e tem como premissa básica permitir que as sociedades empresárias possam se reerguer e se reestruturar financeiramente por intermédio de um processo judicial; é o meio adotado no direito econômico brasileiro para uma construção conjunta de soluções hábeis a possibilitar o soerguimento da empresa no mercado.   Conforme dicção do art. 47 da Lei nº 11.101/05, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do...

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Natureza e contagem de prazos no procedimento da Recuperação Judicial 

O Código de Processo Civil atual, em vigor desde março de 2016, inovou em seu artigo 219 ao instituir a contagem de prazos em dias úteis, mediante ressalva inserida no parágrafo único que determinou que a regra seria válida tão somente para tais prazos.  O dispositivo legal gerou diversas celeumas, inclusive em relação ao prazo para pagamento de condenação previsto no artigo 525 do referido Código de Processo Civil.   No âmbito da Recuperação Judicial, estabelecida pela Lei Federal nº 11.101/2005,...

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Extensão dos efeitos do Plano de Recuperação Judicial aos terceiros garantidores: perspectiva do Superior Tribunal de Justiça 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de acórdão proferido pela Segunda Seção (REsp nº 1.794.209-SP), ratificou o teor da Súmula 581, entendendo que, no âmbito de uma recuperação judicial, a cláusula que estende a novação aos coobrigados apenas seria oponível contra credores que aprovassem  o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz quanto àqueles que não se fizessem  presentes quando da assembleia geral de credores, bem como em relação aos quais  se abstivessem  de votar ou...

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Operações societárias de construtora são consideradas abusivas e resultam na procedência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 

O processo de origem do incidente  O credor (“C”) ajuizou um Processo de Execução em face de sua devedora (“D”), uma das maiores empresas de construção civil do país para cobrar um crédito de centenas de milhões de Reais. “D” foi citada em outubro de 2016.  Mas o que aconteceu antes do ajuizamento da execução?  Antes do ajuizamento da Ação de Execução, a executada construtora “D”, em conjunto com algumas outras empresas do mesmo grupo econômico (algumas com sede no...

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