Os reflexos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da recuperação judicial

A pandemia da COVID-19 no ano de 2020 foi inesperada e trouxe inúmeras mudanças repentinas à população mundial. Do ponto de vista econômico, o isolamento social, a perda de faturamento, a variação cambial e desvalorização do real, os atrasos no pagamento e o desemprego vieram como avalanche ao encontro da contínua cobrança de impostos e despesas no geral.   Para as empresas, o descompasso entre receita e despesa foi gritante e o alerta do Judiciário e demais órgãos surgiu: o número...

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Aspectos gerais do patrimônio rural em afetação e suas implicações na recuperação judicial e falência 

Em linhas gerais, as garantias jurídicas vinculadas ao sistema de crédito brasileiro estabelecidas pelo Código Civil são divididas em garantias reais e pessoais. A garantia real é vinculada a um determinado bem, ao passo que a garantia pessoal é relacionada à pessoa do garantidor, sem suporte em um bem específico, mas que alcança o todo o patrimônio do garantidor.  As garantias pessoais são a fiança e o aval; sendo que as garantias reais são divididas em penhor, hipoteca, anticrese e...

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Reflexões sobre o financiamento do devedor e do grupo devedor em recuperação judicial 

A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (doravante referida como “LREF”), tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor (art. 47). Para que estase viabilize, contudo, é imprescindível que haja reflexão sobre mecanismos de financiamento do devedor ou do grupo devedor. Evidentemente, se não houver estímulo para a concessão de crédito novo para as empresas em crise, os processos de soerguimento se tornarão mais dificultosos.   Por esse motivo, quando se estuda o...

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O regime de execução de dívidas dos coobrigados, garantidores e devedores solidários em recuperações judiciais.

Para a apresentação da temática subsequente, é válido pontuar que o STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1.333.349/SP [1], pela sistemática dos repetitivos e da edição da súmula 581[2], assentou o entendimento de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º,...

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Recuperação Judicial de SPEs e Patrimônio de Afetação 

Em maio de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.973.180-SP para fixar o entendimento de que as sociedades de propósito específico “estão submetidas a regime de incomunicabilidade, criado pela Lei de Incorporações, incompatível com o da recuperação judicial”.  Os temas incorporação imobiliária e recuperação judicial se cruzaram na história jurídica em março de 1999, com a falência da Encol S.A., Engenharia, Indústria e Comércio (“Encol”). A Encol foi fundada em 1961 por Pedro Paulo de...

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