A Relevância da Questão Federal no Recurso Especial  

O Superior Tribunal de Justiça, como Corte de Vértice (MARINONI, Luiz Guilherme. O STJ Enquanto Corte de Precedentes. 2ª. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 160), tem como função constitucional precípua a interpretação do direito federal e a uniformização da sua aplicação pelos tribunais ordinários e pelos juízes de primeiro grau de jurisdição, por meio do julgamento, em recurso especial, das causas definitivamente decididas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos...

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Alterações Trazidas pela Lei nº 14.451 / 22: Redução dos Quóruns de Deliberações nas Sociedades Limitadas (Ltda.)

No dia 22 de setembro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.451/22, que alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, a fim de modificar os quóruns de deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada (representada pela siga “Ltda.”).  No Código Civil, o mencionado artigo 1.061 possuía a seguinte redação:  “Art. 1.061.  A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no...

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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Visões gerais do instituto conforme o CPC/2015 Sabe-se que no atual sistema processual civil, a regra que vigora é a da responsabilidade patrimonial, isto é, quem responde pelas dívidas contraídas é o devedor com seu patrimônio, nos termos do art. 789 do CPC/2015. Apenas em casos excepcionais é possível atingir o patrimônio de terceiros para satisfação do débito, como no caso da desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação (art. 50 do CC e art. 133...

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O incidente de resolução de demandas repetitivas e o Superior Tribunal de Justiça 

O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) encontra-se previsto no artigo 976 do Código de Processo Civil e é mais uma inovação do diploma processual em vigor desde março de 2016, e figura dentre os institutos processuais mais interessantes e debatidos desde então.   Não há correspondência para o IRDR no Código de Processo Civil de 1973, revogado por força da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil vigente), de modo que o incidente em questão representa, de...

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A natureza jurídica dos depósitos judiciais

É corriqueira a existência de depósitos judiciais vinculados a processos em todas as esferas do Poder Judiciário para garantia do juízo.  Em decorrência deles, é comum também que surjam questionamentos, cujas respostas dependem da definição da natureza jurídica do depósito judicial.   Um desses questionamentos é a incidência- ou não- dos chamados expurgos inflacionários. Esses seriam decorrentes dos Planos Econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II) nos depósitos judiciais que foram efetuados antes da data da edição dos Planos e...

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