Honorários de sucumbência no Juizado Especial Cível

Com o julgamento recente do Tema nº 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou evidente a preocupação com o uniformizar-se de parâmetros quanto aos honorários sucumbenciais para os processos que tramitam perante a Justiça Comum. Contudo, é necessário observar que este assunto também é tratado pela Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis (“JEC”).  Também conhecido como Juizados de Pequenas Causas, os Juizados Especiais Cíveis foram previstos na Constituição Federal, especialmente no artigo 98, inciso I e parágrafo...

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O primeiro Incidente de Assunção de Competência apreciado pelo STJ e o entendimento da Corte Superior acerca da prescrição intercorrente 

A prescrição intercorrente é matéria que, desde tempos imemoriais, provoca profundo debate no âmbito dos tribunais. Em razão disso, e diante dos mecanismos constantes do vigente Código de Processo Civil, que visam a uniformizar a jurisprudência e estabelecer uma cultura de precedentes capaz de contribuir para o estabelecimento da segurança jurídica, a questão foi objeto do primeiro Incidente de Assunção de Competência – IAC julgado pelo STJ.   O referido IAC, previsto no artigo 947 do atual Código de Processo Civil,...

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Sniper: CNJ lança ferramenta digital que auxilia na investigação patrimonial e dificulta a ocultação de bens

Conforme apontado pelo último relatório “Justiça em Números – 2022”, principal fonte de estatísticas oficiais do Poder Judiciário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as maiores faixas de tempos de tramitação dos processos judiciais estão concentradas nas fases de execução, em específico na Justiça Federal (7 anos e 5 meses, em média, até a baixa do processo) e na fase de execução da Justiça Estadual (5 anos e 3 meses, em média, até a baixa do processo).   Parte I ...

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A Relevância da Questão Federal no Recurso Especial  

O Superior Tribunal de Justiça, como Corte de Vértice (MARINONI, Luiz Guilherme. O STJ Enquanto Corte de Precedentes. 2ª. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 160), tem como função constitucional precípua a interpretação do direito federal e a uniformização da sua aplicação pelos tribunais ordinários e pelos juízes de primeiro grau de jurisdição, por meio do julgamento, em recurso especial, das causas definitivamente decididas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos...

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Alterações Trazidas pela Lei nº 14.451 / 22: Redução dos Quóruns de Deliberações nas Sociedades Limitadas (Ltda.)

No dia 22 de setembro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.451/22, que alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, a fim de modificar os quóruns de deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada (representada pela siga “Ltda.”).  No Código Civil, o mencionado artigo 1.061 possuía a seguinte redação:  “Art. 1.061.  A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no...

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