O uso da tecnologia durante a pandemia e a retomada da rotina forense ao âmbito presencial após o fim da emergência de covid-19

O Código de Processo Civil vigente, promulgado no ano de 2015, promoveu um considerável avanço no que concerne à implementação da tecnologia na rotina forense ao autorizar, por exemplo, a prática de atos processuais eletrônicos. Isso inclui, por exemplo, sustentações orais e depoimentos por meio de videoconferência, salienta-se, contudo, que o CPC anterior já permitia a produção, a transmissão, o armazenamento e a assinatura por meio eletrônico, mas não na sua redação original, e sim a partir das alterações trazidas...

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A demonstração de relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do RESP

O recurso especial é uma espécie de recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 105, inciso III, da Constituição, contra acórdãos proferidos por tribunais estaduais ou regionais federais que contrariem ou neguem vigência a normas federais ou tratados, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal, ou ainda que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.  Dessa forma, pela leitura do artigo 105, inciso...

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A responsabilidade dos sócios de Sociedade Limitada atingidos pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica

O art. 1º do Código Civil prevê que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Isso quer dizer que os seres humanos são capazes de adquirir direitos e contrair obrigações. É válido lembrar que ser humano é um conceito biológico, ao passo que “pessoa” – para o direito – é aquela titular de direitos e deveres.i  No entanto, estes agentes não são os únicos que praticam atos em sociedade. Em razão do inquestionável desenvolvimento da sociedade...

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O mecanismo processual da prescrição intercorrente e as alterações da Lei nº 14.195/2021

A prescrição é o evento que consiste em extinguir a pretensão jurídica que um sujeito tem em relação a outrem e que pode ser exercida por meio de uma ação. Com o advento dela, o sujeito perde o direito de agir, embora o direito, em si, permaneça vivo.  Situações jurídicas imprescritíveis são uma rara exceção cujo principal sustento é a Constituição Federal, a exemplo do que dispõe o art. 5º, incisos XLII e XLIV, os quais constam como prática criminosa...

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Critérios de fixação da reparação fluida do Código de Defesa do Consumidor 

A sentença, ao que concerne às ações coletivas para a defesa de direitos do consumidor, conforme o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser genérica e se limitar a fixar a responsabilidade do réu pelos danos causados, afastando-se a regra geral de que a sentença deve ser líquida, contida nos art. 491 do Código de Processo Civil.  Isso porque o que se pretende resguardar nas ações coletivas não é somente o direito individualmente verificável, mas também que...

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