A responsabilidade dos sócios de Sociedade Limitada atingidos pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica

O art. 1º do Código Civil prevê que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Isso quer dizer que os seres humanos são capazes de adquirir direitos e contrair obrigações. É válido lembrar que ser humano é um conceito biológico, ao passo que “pessoa” – para o direito – é aquela titular de direitos e deveres.i  No entanto, estes agentes não são os únicos que praticam atos em sociedade. Em razão do inquestionável desenvolvimento da sociedade...

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O mecanismo processual da prescrição intercorrente e as alterações da Lei nº 14.195/2021

A prescrição é o evento que consiste em extinguir a pretensão jurídica que um sujeito tem em relação a outrem e que pode ser exercida por meio de uma ação. Com o advento dela, o sujeito perde o direito de agir, embora o direito, em si, permaneça vivo.  Situações jurídicas imprescritíveis são uma rara exceção cujo principal sustento é a Constituição Federal, a exemplo do que dispõe o art. 5º, incisos XLII e XLIV, os quais constam como prática criminosa...

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Critérios de fixação da reparação fluida do Código de Defesa do Consumidor 

A sentença, ao que concerne às ações coletivas para a defesa de direitos do consumidor, conforme o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser genérica e se limitar a fixar a responsabilidade do réu pelos danos causados, afastando-se a regra geral de que a sentença deve ser líquida, contida nos art. 491 do Código de Processo Civil.  Isso porque o que se pretende resguardar nas ações coletivas não é somente o direito individualmente verificável, mas também que...

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Agravo interno: Análise do recurso como meio de controle das decisões unipessoais do Relator 

Diferentemente do que ocorre em primeira instância, em que as decisões são proferidas por um único magistrado, aquelas feitas pelos Tribunais, no âmbito processual, são colegiadas.  Nesse cenário, a lei pode trazer algumas exceções para a delegação de alguns atos, inclusive os decisórios, aos membros isolados do tribunal. A título de exemplo, existe o art. 932 do Código de Processo Civil que, em seu inciso II, dispõe que cabe ao Relator a apreciação do pedido de tutela provisória nos recursos...

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Arbitragem: análise do instituto à luz da legislação brasileira e sua aplicação nas relações de consumo 

A vida em sociedade traz à tona conflitos de interesses que necessitam ser resolvidos, muitas vezes, por intermédio de terceiros, estando entre esses meios de solução a arbitragem. Esta nada mais é do que um método alternativo de solução de litígios.  Carlos Alberto Carmona conceitua arbitragem como sendo [1]:  A arbitragem-meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo, com base nela, sem intervenção estatal, sendo...

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