O cabimento de reclamação constitucional para controle de precedentes vinculantes  

O advento do Código de Processo Civil de 2015 promoveu mudanças importantes no instituto da reclamação constitucional, em virtude da ampliação de suas hipóteses de cabimento para além daquelas já previstas pela Constituição Federal de 1988, conferindo-lhe o papel de instrumento de controle da aplicação de precedentes qualificados.   Essas alterações foram introduzidas em razão da mudança paradigmática implementada pela nova ordem processual de 2015, introduzindo sistematicamente a teoria dos precedentes vinculantes como meio de alcançar a estabilidade do direito brasileiro,...

Leia mais

Tipos de contratos na ótica dos relacionamentos: Namoro e união estável 

A sociedade está em constante mudança e, nas últimas décadas, esse processo se dá em velocidade e alcance geográfico raramente experimentado na história. As relações interpessoais não escapam a esse processo, e, por conta disso, estão cada vez mais complexas – deixando de seguir padrões e se adaptando a cada realidade, o que traz consigo uma necessidade de que o ordenamento jurídico se modernize para acompanhar essa evolução.   Diante das novas demandas, foram surgindo diversos tipos de contratos para cada...

Leia mais

Considerações sobre a aplicação das astreintes sob a vigência do CPC/15 

Conceito e aplicabilidade   As astreintes são definidas como as multas cominatórias diárias impostas com o intuito de impelir o devedor a cumprir uma obrigação objeto de condenação judicial.   Segundo leciona Guilherme Rizzo Amaral1, as astreintes no direito brasileiro foram inspiradas no contempt of court, que age como instituto punitivo de origem inglesa cujo objetivo é estimular o cumprimento às decisões judiciais. Ainda, o mesmo doutrinador defende que, embora as astreintes já estivessem previstas pelo Código de Processo Civil de 1939,...

Leia mais

Alguns dos principais temas que serão julgados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em 2024 

O Superior Tribunal de Justiça irá julgar importantes matérias no decorrer do ano de 2024. São temas cujos resultados irão afetar sobremaneira tanto a advocacia e o jurisdicionado no que diz respeito à forma de satisfação de título coletivo quanto à evolução de débito objeto de execução em demandas individuais.   O caso talvez de maior destaque é o REsp nº 1.795.982/RS, no qual se debate a forma correta de atualização das dívidas civis. De um lado, o recorrente defende a...

Leia mais

Fiança bancária e seguro garantia: uma análise da equiparação ao dinheiro no sistema processual brasileiro

O artigo 757 do Código Civil define o contrato de seguro como aquele em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”.  O seguro garantia, por sua vez, especificamente aquele utilizado para fins judiciais, foi tratado pela primeira vez pela Circular 232 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) de 3 de junho de 2003, sendo, posteriormente, regulamentado pela Portaria 1.153/2009 da Procuradoria Geral da...

Leia mais