O avanço tecnológico acompanhado da evolução no entendimento acerca das assinaturas digitais em títulos executivos extrajudiciais 

Alteração do art. 784 do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 Não é novidade que a pandemia do COVID-19 obrigou o mundo a pensar novas formas de continuar as atividades diárias, mesmo à distância. Na esfera jurídica também não foi diferente e a legislação precisou se adequar ao avanço tecnológico repentino.   As audiências e despachos passaram a ser realizados por videoconferência e os fóruns passaram a permitir o protocolo eletrônico urgente para processos físicos suspensos. Os Tribunais também aceleraram a...

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Participação do amicus curiae e sua influência na pluralidade do debate firmador de teses jurídicas 

Breve relato histórico da participação do amigo da corte e sua aplicabilidade de acordo com o Código de Processo Civil de 2015  A figura do amicus curiae passou a ganhar importância com a promulgação da Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.   Isso porque o §2º do art. 7º da Lei n. 9.868/99 dispõe que, o relator, considerando a relevância da...

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Linhas gerais sobre o procedimento disciplinar perante o Tribunal de Ética da OAB  

A ética profissional é medida de forma objetiva e não se confunde com os valores inerentes de cada ser e de suas condutas pessoais, mas não deixa de assumir o entendimento de que a ética deve definir o que é bom e mau ou permitido e proibido em determinado contexto social.   A advocacia, assim como diversas outras profissões, possui consolidados diplomas legais que regulamentam a ética profissional e os ditames mínimos que os advogados devem seguir no desenrolar de sua atividade...

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A segurança jurídica e o dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade nos embargos de divergência 

Ao longo dos últimos 30 anos, o processo de globalização vem influenciando todos os setores da sociedade, alterando, também, os aspectos psicológicos e sociais entre os indivíduos. Tal fator se dá pelo alargamento do acesso à informação e à tecnologia, tornando as relações e aquisições cada vez mais padronizadas, o que, consequentemente, tornam massificadas as demandas judiciais.  Diante do avanço do acesso à informação, os cidadãos passaram a se reconhecer como sujeitos de direitos e não somente de deveres, aumentando...

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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) torna obrigatória adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero  

Em 2/2/2021 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria nº 27/2021, instituiu grupo de pesquisa para o estudo da implementação das políticas nacionais estabelecidas nas resoluções CNJ nº 254/2020 e 255/2020, que discutem, respectivamente, o enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e o Incentivo à Participação Institucional Feminina neste. .  A partir dos estudos realizados por este grupo de trabalho, foi estabelecido o “Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero”, que tem como escopo...

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