Linhas gerais sobre o procedimento disciplinar perante o Tribunal de Ética da OAB  

A ética profissional é medida de forma objetiva e não se confunde com os valores inerentes de cada ser e de suas condutas pessoais, mas não deixa de assumir o entendimento de que a ética deve definir o que é bom e mau ou permitido e proibido em determinado contexto social.   A advocacia, assim como diversas outras profissões, possui consolidados diplomas legais que regulamentam a ética profissional e os ditames mínimos que os advogados devem seguir no desenrolar de sua atividade...

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A segurança jurídica e o dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade nos embargos de divergência 

Ao longo dos últimos 30 anos, o processo de globalização vem influenciando todos os setores da sociedade, alterando, também, os aspectos psicológicos e sociais entre os indivíduos. Tal fator se dá pelo alargamento do acesso à informação e à tecnologia, tornando as relações e aquisições cada vez mais padronizadas, o que, consequentemente, tornam massificadas as demandas judiciais.  Diante do avanço do acesso à informação, os cidadãos passaram a se reconhecer como sujeitos de direitos e não somente de deveres, aumentando...

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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) torna obrigatória adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero  

Em 2/2/2021 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria nº 27/2021, instituiu grupo de pesquisa para o estudo da implementação das políticas nacionais estabelecidas nas resoluções CNJ nº 254/2020 e 255/2020, que discutem, respectivamente, o enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e o Incentivo à Participação Institucional Feminina neste. .  A partir dos estudos realizados por este grupo de trabalho, foi estabelecido o “Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero”, que tem como escopo...

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O cabimento de reclamação constitucional para controle de precedentes vinculantes  

O advento do Código de Processo Civil de 2015 promoveu mudanças importantes no instituto da reclamação constitucional, em virtude da ampliação de suas hipóteses de cabimento para além daquelas já previstas pela Constituição Federal de 1988, conferindo-lhe o papel de instrumento de controle da aplicação de precedentes qualificados.   Essas alterações foram introduzidas em razão da mudança paradigmática implementada pela nova ordem processual de 2015, introduzindo sistematicamente a teoria dos precedentes vinculantes como meio de alcançar a estabilidade do direito brasileiro,...

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Tipos de contratos na ótica dos relacionamentos: Namoro e união estável 

A sociedade está em constante mudança e, nas últimas décadas, esse processo se dá em velocidade e alcance geográfico raramente experimentado na história. As relações interpessoais não escapam a esse processo, e, por conta disso, estão cada vez mais complexas – deixando de seguir padrões e se adaptando a cada realidade, o que traz consigo uma necessidade de que o ordenamento jurídico se modernize para acompanhar essa evolução.   Diante das novas demandas, foram surgindo diversos tipos de contratos para cada...

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