O sistema de provimentos vinculantes do CPC de 2015 e uma análise de procedimento do Tema 1.002 do STJ

O presente texto tem como finalidade avaliar a condução do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7 admitido e julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, posteriormente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça como repetitivo sob o Tema nº 1.002, notadamente o sentido de uniformização da jurisprudência dos tribunais com estabilidade, integridade e coerência, preceito fundamental da cultura brasileira de observância de provimentos vinculantes.  Referido acórdão será comentado com foco acentuado na discussão registrada na colheita...

Leia mais

Uma análise comparativa entre os acordos sobre comércio eletrônico do Mercosul e de Cingapura, Chile e Nova Zelândia

Nenhum país vive em um vácuo, afastado dos acontecimentos que ocorrem ao redor do mundo. Essa constatação leva à necessidade de ampliação territorial dos mercados, eliminando barreiras (restrições e disparidades) para trazer harmonização a políticas econômicas nacionais com vistas a torná-los o mais harmônicos possível, para fomentar a livre circulação de fatores de produção, de capital e de trabalho.  Não há dúvidas que as inovações digitais estão transformando a economia global, sendo um reflexo da mudança de comportamento dos consumidores,...

Leia mais

Comentários à Recomendação nº 76 do CNJ sob a perspectiva das técnicas de organização do processo coletivo 

 A dinâmica de organização do processo e o microssistema do processo coletivo  O saneamento do processo pode ser conceituado como atividade complexa de organização do processo com a finalidade de assegurar a tutela jurisdicional, preferencialmente por meio de um julgamento do mérito de maneira eficiente, e na medida do possível, em cooperação com as partes.  A percepção do saneamento como ato complexo desmistifica a noção internalizada de que o saneamento se resume à decisão que declara o processo “saneado”, como...

Leia mais

O avanço tecnológico acompanhado da evolução no entendimento acerca das assinaturas digitais em títulos executivos extrajudiciais 

Alteração do art. 784 do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 Não é novidade que a pandemia do COVID-19 obrigou o mundo a pensar novas formas de continuar as atividades diárias, mesmo à distância. Na esfera jurídica também não foi diferente e a legislação precisou se adequar ao avanço tecnológico repentino.   As audiências e despachos passaram a ser realizados por videoconferência e os fóruns passaram a permitir o protocolo eletrônico urgente para processos físicos suspensos. Os Tribunais também aceleraram a...

Leia mais

Participação do amicus curiae e sua influência na pluralidade do debate firmador de teses jurídicas 

Breve relato histórico da participação do amigo da corte e sua aplicabilidade de acordo com o Código de Processo Civil de 2015  A figura do amicus curiae passou a ganhar importância com a promulgação da Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.   Isso porque o §2º do art. 7º da Lei n. 9.868/99 dispõe que, o relator, considerando a relevância da...

Leia mais