De acordo com o Novo Código de Processo Civil, é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, conforme os termos dos arts. 525, § 12, e 535, §5º, do CPC, que ditam:  Art. 525. Transcorrido o prazo...

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Os recursos no sistema judiciário brasileiro desempenham um papel essencial na busca por uma decisão justa e fundamentada, porém a sua utilização equivocada pode gerar entraves ao funcionamento do Poder Judiciário, retardando a conclusão dos processos e impactando negativamente a efetividade da justiça.  Nesse contexto, foi criado o enunciado 7 da súmula do STJ, que possui o seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".1   A supracitada súmula tem por objetivo preservar a competência constitucional...

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O ordenamento jurídico brasileiro, após evolução histórica, passou a considerar não só a autonomia contratual e a preservação dos interesses pessoais dos sócios de uma sociedade limitada, como também passou a considerar o próprio interesse da preservação dessa sociedade, o que, entre outros aspectos, fez consagrar a chamada teoria da dissolução parcial da sociedade.   Com a possibilidade de uma sociedade se dissolver parcialmente, porém, inicia-se outra discussão, com relação à apuração dos haveres devidos ao sócio que se retira ou...

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De acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no ano de 2022, o Poder Judiciário contava com um acervo de mais de 81 milhões de processos em tramitação (17,7 milhões suspensos, sobrestados ou arquivados provisoriamente, e 63 milhões em andamento), sendo que 52,3% são casos em fase de execução.   A execução judicial não criminal apresentava uma taxa de congestionamento de 71,1%, com 3,7 milhões de casos novos e mais de 10 milhões de...

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Em acórdão publicado em 2 de abril de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, estabelecendo o prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional saneie referida omissão, contados da publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 8 de janeiro de 2024. Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, o acórdão...

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