Análise da fixação dos honorários advocatícios à luz do julgamento do tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça 

O Superior Tribunal de Justiça, em março de 2020, afetou, sob o regime dos recursos repetitivos, o julgamento da seguinte questão jurídica: “definição do alcance da norma inserta no §8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”.  Em acórdãos publicados em 31/05/2022, nos Recursos Especiais de nºs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, de Relatoria do Ministro Og Fernandes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou...

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A aplicabilidade das medidas executórias atípicas

Considerações Iniciais    A atipicidade dos meios executórios, além de ser um dos principais norteadores da execução, é bastante efetiva na busca da satisfação do crédito.   Consideram-se como meios executivos medidas atribuídas pelos juízes   as quais visam à satisfação do direito. Estas podem ser típicas, ou seja, expressamente descritas em lei, ou atípicas.    O principal dispositivo legal que fornece embasamento à atipicidade dos meios executórios é o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:    “Art. 139....

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Os impasses do controle na aplicação dos precedentes 

Após o advento do CPC/2015 o sistema de precedentes ganhou lugar de destaque tanto na academia quanto na jurisprudência e na prática forense, trazendo bases dogmáticas para a elaboração de uma teoria a respeito da formação, da aplicação, da força normativa conferida a alguns tipos de precedentes bem como as técnicas imprescindíveis para a sua correta aplicação (distinguishing e o overruling, por exemplo).  Aqui, cabe a pergunta:  qual seria o objetivo de um precedente judicial? Espera-se que haja previsibilidade das...

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O negócio jurídico processual no CPC/2015: aspectos gerais e a possibilidade de sua realização no âmbito das ações coletivas

Um dos principais objetivos do Código de Processo Civil de 2015 sempre foi o de pretender tornar o processo civil mais célere e eficiente, dando maior liberdade às partes para a obtenção da solução mais adequada e no menor prazo possível. Tanto é assim que foram positivados pelo legislador os princípios da cooperação, do respeito ao auto regramento da vontade, da eficiência e o princípio da efetividade do processo. Dentro desse contexto de maior liberdade aos sujeitos do processo, o...

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Os impactos gerais da pandemia de covid-19 nos andamentos dos processos judiciais

Desde a decretação da pandemia em nosso País, em 2020, o Poder Judiciário teve que se adaptar ao “novo normal” e adotar procedimentos para que o processamento dos processos judiciais não parasse por completo e, ao mesmo tempo, fosse assegurado o acesso à Justiça. Coube ao CNJ traçar as linhas gerais para organização dos trabalhos forenses, inclusive regulando períodos de suspensão de prazos em razão da evidente impossibilidade de servidores, magistrados, advogados e partes acessarem de maneira segura os ambientes...

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