Aspectos polêmicos do Termo de Ajustamento de Conduta

O Termo de Ajustamento de Conduta é instrumento de solução de conflito previsto na legislação pátria ao menos desde a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que previa em seu art. 211 a possibilidade da formalização dispondo que: “os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.”   A Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) prevê a possibilidade...

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O controle da representatividade adequada das associações como requisito ao ajuizamento das ações civis públicas 

O processo civil brasileiro, inicialmente, teve como enfoque o litígio individual entre duas partes, com limitação dos seus efeitos apenas aos envolvidos. Conforme Francesco Carnelutti, a lide é caracterizada como um conflito de interesses marcado por uma reivindicação contestada  No entanto, com os avanços da sociedade e o aumento considerável no número de conflitos, (em muitos casos) até mesmo com situações similares entre si, o sistema jurisdicional que avoca para si a responsabilidade de dirimir tais conflitosi precisou evoluir para...

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Mitigação da proteção do bem de família, ante o reconhecimento da fraude à execução – Análise à luz da jurisprudência do STJ

O art.792 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses que configuram a fraude à execução:  Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:  I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art....

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Flexibilização excepcional da regra da impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar sob a ótica da Corte Especial do STJ

Sabe-se que o texto do atual Código de Processo Civil (que entrou em vigor em 18/03/2016) buscou ajustar a execução – e todas as medidas que a circunda – a fim de garantir a sua efetividade, a exemplo das medidas típicas e atípicas que o magistrado pode adotar para o cumprimento do comando jurisdicional que intima para o pagamento.  Todavia, ainda remanescem algumas medidas assecuratórias ao devedor, como é o caso do rol do artigo 833 do Código de Processo...

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Uma proposta de inversão das etapas do método bifásico de arbitramento da indenização por danos morais

Os novos ares processuais da responsabilidade civil por danos morais  A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil (CPC), representa uma grande aposta em um novo modelo de litigância. O processo civil passou, desde o seu advento, a valorizar, dentre outros aspectos, a cooperação entre os sujeitos da relação jurídica processual, a solução adequada de conflitos – não necessariamente centrada na autoridade judiciária – e a efetividade do processo, que assume,...

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