Os quarenta anos da Lei de Ação Civil Pública e os projetos para sua atualização 

Em 2025 a Lei de Ação Civil Pública completará 40 (quarenta) anos de sua edição. A Lei nº 7.347, de 24 e julho de 1985, inovou o ordenamento jurídico ao disciplinar a ação civil pública “de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico” e entrou em vigor logo na data de sua publicação.  Anteriormente à sua edição, a legislação brasileira contava com alguns instrumentos processuais de maior...

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Análise do ARE 1.309.642 e a não obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens para maiores de setenta anos.  

Em decisão recente, o pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.309.642, com repercussão geral, em que se discutia a constitucionalidade do disposto no art. 1.641, inciso II, do Código Civil, que impõe o regime da separação obrigatória no casamento de pessoas maiores de 70 anos, bem como a sua aplicação às uniões estáveis.  Na origem, tratava-se de ação de inventário inaugurada pelos filhos do falecido, na qual foi requerido o ingresso de sua convivente...

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A produção antecipada de prova e o contraditório à luz do julgamento do Recurso Especial nº 2.037.088/SP

Produção antecipada de prova O art. 381 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que será admitida a produção antecipada de prova: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:   I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;   II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de...

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Aspectos polêmicos do Termo de Ajustamento de Conduta

O Termo de Ajustamento de Conduta é instrumento de solução de conflito previsto na legislação pátria ao menos desde a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que previa em seu art. 211 a possibilidade da formalização dispondo que: “os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.”   A Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) prevê a possibilidade...

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O controle da representatividade adequada das associações como requisito ao ajuizamento das ações civis públicas 

O processo civil brasileiro, inicialmente, teve como enfoque o litígio individual entre duas partes, com limitação dos seus efeitos apenas aos envolvidos. Conforme Francesco Carnelutti, a lide é caracterizada como um conflito de interesses marcado por uma reivindicação contestada  No entanto, com os avanços da sociedade e o aumento considerável no número de conflitos, (em muitos casos) até mesmo com situações similares entre si, o sistema jurisdicional que avoca para si a responsabilidade de dirimir tais conflitosi precisou evoluir para...

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