Aspectos polêmicos do Termo de Ajustamento de Conduta

O Termo de Ajustamento de Conduta é instrumento de solução de conflito previsto na legislação pátria ao menos desde a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que previa em seu art. 211 a possibilidade da formalização dispondo que: “os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.”   A Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) prevê a possibilidade...

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Alterações trazidas pela Lei nº 14.181/ 21 (Lei do Superendividamento) ao Código de Defesa do Consumidor 

Recentemente foi promulgada a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, também chamada de Lei do Superendividamento, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso “para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”. Essa Lei trouxe, pela primeira vez no Brasil, regulamentação acerca do Superendividamento da pessoa física, merecendo especial atenção por parte dos agentes econômicos e pesquisadores da área.  Nesse sentido, por...

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Inexistência de exigência legal para que a celebração de contratos de empréstimos consignados com analfabetos ocorra por meio de instrumento público 

Nos últimos anos verificou-se uma grande quantidade de ações coletivas com o intuito de tornar obrigatória a necessidade de instrumento público de procuração para celebração de contratos de empréstimo consignado com analfabetos.  A discussão envolve o grau de conhecimento e segurança que o mutuário sem condições de ler o contrato pode ter e quais os mecanismos possíveis para mitigar eventual déficit de informação. Defende-se nessas ações que o registro do contrato em cartório pode conferir maior segurança ao mutuário analfabeto.  ...

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Configuração da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária e o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual 

Em maio de 2022, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito do art. 1.036 do CPC recurso que envolve a comprovação da mora para a execução de crédito decorrente de alienação fiduciária, na forma como prevista no Decreto-Lei nº 911/69 (REsp nº 1.951.888/RS – tema 1132).  Na decisão de afetação delimitou-se a controvérsia da seguinte forma: “Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de...

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Teoria da Imprevisão: Perspectivas para o pós-pandemia

Teoria da imprevisão: O que, na prática, está em causa? Sob a expressão “teoria da imprevisão” encontra-se uma amálgama teórica e prática, doutrinária e jurisprudencial, que traz consigo uma imensidão de noções que, ao fim e ao cabo, revelam um embate entre a obrigatoriedade e o intervencionismo contratuais. Otavio Luiz Rodrigues Junior rememora pesquisa realizada por Aristide Chiotellis nos anos 1980, que resultou na identificação de 56 teorias diferentes para fundamentar a chamada alteração da base do negócio jurídico2.  Nesse...

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