Limitação de juros remuneratórios: principais aspectos nas demandas de planos econômicos e entendimento da jurisprudência sobre o tema 

O universo da macro lide que discute os diversos planos econômicos instituídos na história econômica brasileira nos revela, dentre muitas peculiaridades, a prevalência de algumas teses que justificariam – ou aumentariam – a judicialização das inúmeras ações pelo país.  Nesse aspecto, os pedidos acessórios ganharam especial relevância, especialmente quanto à aplicação dos juros que, quando projetados no tempo, elevam substancialmente os valores pleiteados e impactam diretamente no crédito que pode vir a ser recebido.  Assim, de modo geral, aplicam-se aos...

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Afetação e julgamento de temas de alienação fiduciária pelo STJ e os impactos nos contratos de direito bancário

Etimologicamente, alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”, pois é exatamente o que ocorre nessa operação jurídica. O fiduciário concede o crédito ao fiduciante que, por sua vez, transfere a propriedade do bem adquirido com aquele capital ao fiduciário que permanece nessa posição até o adimplemento da dívida, mantendo a propriedade resolúvel daquele bem, ao passo que o fiduciante mantém sua posse direta. Adimplido o contrato, o bem é transferido à esfera de propriedade do fiduciante.  A alienação fiduciária foi...

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A natureza jurídica dos depósitos judiciais

É corriqueira a existência de depósitos judiciais vinculados a processos em todas as esferas do Poder Judiciário para garantia do juízo.  Em decorrência deles, é comum também que surjam questionamentos, cujas respostas dependem da definição da natureza jurídica do depósito judicial.   Um desses questionamentos é a incidência- ou não- dos chamados expurgos inflacionários. Esses seriam decorrentes dos Planos Econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II) nos depósitos judiciais que foram efetuados antes da data da edição dos Planos e...

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A desmaterialização da moeda 

Este artigo é o primeiro de uma série que reflete sobre os impactos da tecnologia no direito bancário com o propósito de contribuir para a organização do pensamento jurídico sobre o presente da prática do direito empresarial, ponderando sobre alguns dos impactos que a tecnologia trouxe para o direito bancário e provocando o leitor a refletir sobre aspectos do conhecimento e prática do direito que demandarão desenvolvimento nos próximos anos.    O texto está estruturado em sete partes que serão divulgadas...

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O Acordo dos Planos Econômicos

Histórico  Nas décadas de 1980 e 1990, na tentativa de combater a hiperinflação, o governo implementou os planos de estabilização da economia Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), que alteraram o cálculo da correção monetária incidente nos saldos das cadernetas de poupança.  Em razão de supostas perdas decorrentes dessas alterações, muitos poupadores ajuizaram ações contra as instituições financeiras do país, visando ao ressarcimento dessas diferenças, os chamados expurgos inflacionários, o que sobrecarregou o Poder Judiciário. ...

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