O direito adquirido e os planos econômicos

O Brasil tem enfrentado altos índices de inflação desde a década de 1960. Surgida em 1964, a "correção monetária" foi introduzida como uma técnica legislativa para ajustar o valor monetário da maioria dos pagamentos de acordo com um ou mais índices de preços. O objetivo era proteger os credores de pagamentos em dinheiro contra a desvalorização de seus créditos que resulta do aumento generalizado no custo de vida.   No entanto, em meados da década de 1980, tornou-se claro que "correção...

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Formas de recuperação de crédito por atuação indireta do Poder Judiciário: Arresto, penhora, expedição de ofícios, entre outros 

A recuperação de crédito judicial, promovida através do cumprimento de sentença ou processo de execução, exige, além do conhecimento jurídico, uma compreensão detalhada das ferramentas disponíveis e habilidade de gestão.  Atualmente, com a automação de dados e a interatividade de órgãos públicos e privados, existem diversas formas de garantir que a recuperação de crédito seja efetivamente realizada, de modo que o conhecimento dos meios jurídicos disponíveis torna-se imprescindível para a satisfação do objetivo.  As ferramentas legais empregadas na recuperação judicial...

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Plano Collor I: O confisco nas cadernetas de poupança

Editado em março de 1990, o Plano Collor I – chamado originalmente de Plano Brasil Novo – surgiu como um pacote de medidas econômicas criado pelo governo brasileiro para o controle da inflação e para a estabilização da economia.  Dentre as diversas medidas decorrentes da implementação do Plano, foi determinado que houvesse o bloqueio temporário dos valores superiores a 50.000 (cinquenta mil) cruzeiros depositados em cadernetas de poupança, o que ficou, popularmente, conhecido como “confisco”. Contudo, sabe-se que, até os...

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Noções gerais sobre o SISBAJUD: a ferramenta de busca de ativos financeiros substituta do BACENJUD

Nos processos em fase de execução, têm-se como grande desafio a árdua tarefa de localização de bens em nome do executado para a satisfação total da dívida. O Código de Processo Civil estabelece que, na hipótese de inércia do devedor após a citação, deverá ser realizada a penhora, como ato de constrição patrimonial por meio do qual se apreendem tantos bens quanto bastem para o pagamento total da dívida. Além disso, a lei prevê que é prioritária a penhora em dinheiro...

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Limitação de juros remuneratórios: principais aspectos nas demandas de planos econômicos e entendimento da jurisprudência sobre o tema 

O universo da macro lide que discute os diversos planos econômicos instituídos na história econômica brasileira nos revela, dentre muitas peculiaridades, a prevalência de algumas teses que justificariam – ou aumentariam – a judicialização das inúmeras ações pelo país.  Nesse aspecto, os pedidos acessórios ganharam especial relevância, especialmente quanto à aplicação dos juros que, quando projetados no tempo, elevam substancialmente os valores pleiteados e impactam diretamente no crédito que pode vir a ser recebido.  Assim, de modo geral, aplicam-se aos...

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