Insider Trading: Conceito e histórico da repressão pelo ordenamento jurídico brasileiro 

A análise histórica e contextualizada do desenvolvimento das matérias mercantis demonstra que, para que o “mercado”1 seja preservado e funcione da maneira mais eficiente possível, não só se faz necessária a edição de normas regulatórias específicas, como também a imposição de certos limites àqueles que nele atuam, entre eles, o limite à chamada prática de insider trading.  A interferência pelo Poder Público  Os mercados, assim como as empresas, são instituições capitalistas, mas também são instituições sociais, já que têm “na...

Leia mais

A relevância de uma regulamentação segura no aluguel de ações

O aluguel de ações é operação na qual, mediante consenso acerca de uma taxa de remuneração, o detentor de ações (doador do empréstimo) autoriza sua transferência a um terceiro (tomador do empréstimo).  Por meio dessa operação, o tomador pode utilizar esses ativos como lhe aprouver (inclusive pode vendê-los), mas é obrigado a devolvê-los ao doador quando verificado o termo (prazo) da operação.  Isso significa dizer que, durante o prazo estipulado da operação, o “doador” das ações perderia sua condição de...

Leia mais

O direito adquirido e os planos econômicos

O Brasil tem enfrentado altos índices de inflação desde a década de 1960. Surgida em 1964, a "correção monetária" foi introduzida como uma técnica legislativa para ajustar o valor monetário da maioria dos pagamentos de acordo com um ou mais índices de preços. O objetivo era proteger os credores de pagamentos em dinheiro contra a desvalorização de seus créditos que resulta do aumento generalizado no custo de vida.   No entanto, em meados da década de 1980, tornou-se claro que "correção...

Leia mais

A execução extrajudicial em contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)  

A retomada de imóvel por meio de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) é expressamente autorizada pela Lei nº 9.514, de 1997. No entanto, essa temática tem gerado discussões nos tribunais brasileiros, incitando reflexões acerca da sua conformidade com os princípios constitucionais, em vista de suposta violação aos princípios devido ao processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.   Diante disso, a constitucionalidade desse procedimento foi objeto de debate (definitivo)...

Leia mais

A participação pública buscada pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários como exemplo de regulação responsiva 

A regulação, que pode ser definida como um processo de produção de normas por entidades autônomas que visam a assegurar a estabilidade e coerência de determinados ambientes regulados, desempenha um papel fundamental na governança econômica e na proteção dos interesses públicosi. Ao longo dos anos, a discussão em torno dos modelos regulatórios tem evoluído, especialmente no que diz respeito à participação pública e à autorregulação.  Nesse contexto, este artigo tem como objetivo analisar a participação pública buscada pela CVM -...

Leia mais