O regime geral do bem de família e sua impenhorabilidade O regime jurídico brasileiro adota como regra a responsabilização patrimonial, o que significa que, em regra, o devedor responde por suas dívidas com todo o seu patrimônio. Nesse sentido, o art. 391 do Código Civil de 2002 prevê que “pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. Por sua vez, o art. 789 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que “o devedor responde com todos os...

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