A mitigação do art. 651 da CLT pela Justiça do Trabalho

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho defina expressamente como será fixada a competência territorial da Justiça do Trabalho, o TST mitigou a aplicação da CLT em situações específicas Regras x Princípios  Há uma distinção lógica entre princípios jurídicos e regras jurídicas. Ambos os institutos partem de pontos comuns para decisões sobre obrigações jurídicas em situações específicas. Entretanto, sua distinção ocorre no resultado da medida implementada.  As regras são normas que pretendem produzir efeitos já definidos e delimitados em seu...

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A (des)necessidade de gradação punitiva anterior à demissão por justa causa, à luz do art. 482 da CLT

A ruptura do pacto laboral por justa causa do empregado constitui medida extrema, adotada pelo empregador quando a falta cometida pelo empregado/trabalhador é tão grave que impede o prosseguimento do contrato de trabalho (por sua natureza, de trato sucessivo). Quando há dispensa por justa causa, o colaborador demitido só terá direito de receber as verbas referentes ao saldo do salário dos dias trabalhados no mês do desligamento e férias vencidas acrescidas do terço constitucional, acaso possua. Outros benefícios, como o...

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A atuação das instituições bancárias na pandemia do COVID-19 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, já estabelecia em seu Capítulo V, no art. 154, a observância ao cumprimento de medidas de higiene e segurança do trabalho. Mas foi com a edição da Lei 6.514, de 22 de dezembro 1977, que houve alterações significativas para o cumprimento das referidas medidas de proteção por todos os atores envolvidos na dinâmica laboral, do Poder Público ao empregado.    A construção legal...

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Os limites da coisa julgada em execução de sentença proferida em ações civis coletivas em âmbito trabalhista 

Sabe-se que a coisa julgada revela a estabilidade das decisões judiciais, e possui proteção constitucional, além de constituir expressão no campo do direito processual civil do princípio da segurança jurídica, cujo fundamento reside na própria ideia de Estado Constitucional. Nele, ou seja, no âmbito constitucional, observa-se um dos pilares norteadores da edição de normas legais pelo constituinte derivado, o qual reside na observância à coisa julgada, que ostenta status de garantia constitucional, com se observa da leitura do inciso XXXVI...

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Inexistência de garantia provisória de emprego ao diretor de cooperativa que não contrapõe os interesses patronais 

O contrato de trabalho, sempre de trato sucessivo, não é estanque: é algo em constante mutação devido à atenção às novas realidades laborais. Dessa forma, mantém-se a consonância com a realidade prática para que as suas condições não se tornem obsoletas ou distantes das condições que gerem o setor em que o trabalhador e o patrão estão inseridos.  Em regra, o setor produtivo exige o emprego de mão de obra de forma contínua para que os bens e serviços comercializados...

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