A (des)necessidade de gradação punitiva anterior à demissão por justa causa, à luz do art. 482 da CLT

A ruptura do pacto laboral por justa causa do empregado constitui medida extrema, adotada pelo empregador quando a falta cometida pelo empregado/trabalhador é tão grave que impede o prosseguimento do contrato de trabalho (por sua natureza, de trato sucessivo). Quando há dispensa por justa causa, o colaborador demitido só terá direito de receber as verbas referentes ao saldo do salário dos dias trabalhados no mês do desligamento e férias vencidas acrescidas do terço constitucional, acaso possua. Outros benefícios, como o...

Leia mais

Uma análise comparativa entre os acordos sobre comércio eletrônico do Mercosul e de Cingapura, Chile e Nova Zelândia

Nenhum país vive em um vácuo, afastado dos acontecimentos que ocorrem ao redor do mundo. Essa constatação leva à necessidade de ampliação territorial dos mercados, eliminando barreiras (restrições e disparidades) para trazer harmonização a políticas econômicas nacionais com vistas a torná-los o mais harmônicos possível, para fomentar a livre circulação de fatores de produção, de capital e de trabalho.  Não há dúvidas que as inovações digitais estão transformando a economia global, sendo um reflexo da mudança de comportamento dos consumidores,...

Leia mais

Comentários à Recomendação nº 76 do CNJ sob a perspectiva das técnicas de organização do processo coletivo 

 A dinâmica de organização do processo e o microssistema do processo coletivo  O saneamento do processo pode ser conceituado como atividade complexa de organização do processo com a finalidade de assegurar a tutela jurisdicional, preferencialmente por meio de um julgamento do mérito de maneira eficiente, e na medida do possível, em cooperação com as partes.  A percepção do saneamento como ato complexo desmistifica a noção internalizada de que o saneamento se resume à decisão que declara o processo “saneado”, como...

Leia mais

O avanço tecnológico acompanhado da evolução no entendimento acerca das assinaturas digitais em títulos executivos extrajudiciais 

Alteração do art. 784 do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 Não é novidade que a pandemia do COVID-19 obrigou o mundo a pensar novas formas de continuar as atividades diárias, mesmo à distância. Na esfera jurídica também não foi diferente e a legislação precisou se adequar ao avanço tecnológico repentino.   As audiências e despachos passaram a ser realizados por videoconferência e os fóruns passaram a permitir o protocolo eletrônico urgente para processos físicos suspensos. Os Tribunais também aceleraram a...

Leia mais

Participação do amicus curiae e sua influência na pluralidade do debate firmador de teses jurídicas 

Breve relato histórico da participação do amigo da corte e sua aplicabilidade de acordo com o Código de Processo Civil de 2015  A figura do amicus curiae passou a ganhar importância com a promulgação da Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.   Isso porque o §2º do art. 7º da Lei n. 9.868/99 dispõe que, o relator, considerando a relevância da...

Leia mais