O negócio jurídico processual no CPC/2015: aspectos gerais e a possibilidade de sua realização no âmbito das ações coletivas

Um dos principais objetivos do Código de Processo Civil de 2015 sempre foi o de pretender tornar o processo civil mais célere e eficiente, dando maior liberdade às partes para a obtenção da solução mais adequada e no menor prazo possível. Tanto é assim que foram positivados pelo legislador os princípios da cooperação, do respeito ao auto regramento da vontade, da eficiência e o princípio da efetividade do processo. Dentro desse contexto de maior liberdade aos sujeitos do processo, o...

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A desmaterialização da moeda 

Este artigo é o primeiro de uma série que reflete sobre os impactos da tecnologia no direito bancário com o propósito de contribuir para a organização do pensamento jurídico sobre o presente da prática do direito empresarial, ponderando sobre alguns dos impactos que a tecnologia trouxe para o direito bancário e provocando o leitor a refletir sobre aspectos do conhecimento e prática do direito que demandarão desenvolvimento nos próximos anos.    O texto está estruturado em sete partes que serão divulgadas...

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Julgamento tema 1046 pelo STF. Prevalência do acordado sobre o legislado 

Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, realizado no último dia 2/5/2022, concluiu  o julgamento do tema 1046 de repercussão geral que trata da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que normas estabelecidas em acordos e convenções coletivas de trabalho devem prevalecer sobre a legislação no caso de restrição ou supressão de direito não assegurado pela Constituição Federal. O resultado do julgamento do Recurso Extraordinário com...

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O Acordo dos Planos Econômicos

Histórico  Nas décadas de 1980 e 1990, na tentativa de combater a hiperinflação, o governo implementou os planos de estabilização da economia Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), que alteraram o cálculo da correção monetária incidente nos saldos das cadernetas de poupança.  Em razão de supostas perdas decorrentes dessas alterações, muitos poupadores ajuizaram ações contra as instituições financeiras do país, visando ao ressarcimento dessas diferenças, os chamados expurgos inflacionários, o que sobrecarregou o Poder Judiciário. ...

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Instituições de ensino têm legitimidade e autonomia para exigir o comprovante de vacinação contra COVID-19 para retorno presencial

O Ministro da Educação aprovou o Parecer nº 01169/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU (3065063), estabelecendo que as instituições de ensino federais não poderiam exigir comprovante de vacinação contra a COVID-19 como requisito para permitir ao aluno retornar às atividades presenciais. O parecer considerou que essa exigência só poderia ser imposta por meio de lei, de modo que caberia às instituições de ensino somente fiscalizar o atendimento dos protocolos de segurança.  Para combater o parecer em questão, foi proposta junto ao Supremo Tribunal Federal a...

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