Os quarenta anos da Lei de Ação Civil Pública e os projetos para sua atualização 

Em 2025 a Lei de Ação Civil Pública completará 40 (quarenta) anos de sua edição. A Lei nº 7.347, de 24 e julho de 1985, inovou o ordenamento jurídico ao disciplinar a ação civil pública “de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico” e entrou em vigor logo na data de sua publicação.  Anteriormente à sua edição, a legislação brasileira contava com alguns instrumentos processuais de maior...

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A impossibilidade de extensão de plano de saúde instituído por ACT/CCT para beneficiário não contemplado pela norma coletiva 

O salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado pelos serviços laborais prestados, ou por ter permanecido à disposição do empregador. Já a remuneração é composta por todas as parcelas pagas ao trabalhador, sejam elas de natureza salarial ou não, como, por exemplo, o 13º salário, as férias acrescidas do texto constitucional, os depósitos fundiários etc.  A Consolidação das Leis do Trabalho define, no seu art. 457, que a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do...

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Aspectos sobre a flexibilização da impenhorabilidade do bem de família de alto valor 

O regime geral do bem de família e sua impenhorabilidade O regime jurídico brasileiro adota como regra a responsabilização patrimonial, o que significa que, em regra, o devedor responde por suas dívidas com todo o seu patrimônio. Nesse sentido, o art. 391 do Código Civil de 2002 prevê que “pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. Por sua vez, o art. 789 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que “o devedor responde com todos os...

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Análise do ARE 1.309.642 e a não obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens para maiores de setenta anos.  

Em decisão recente, o pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.309.642, com repercussão geral, em que se discutia a constitucionalidade do disposto no art. 1.641, inciso II, do Código Civil, que impõe o regime da separação obrigatória no casamento de pessoas maiores de 70 anos, bem como a sua aplicação às uniões estáveis.  Na origem, tratava-se de ação de inventário inaugurada pelos filhos do falecido, na qual foi requerido o ingresso de sua convivente...

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A mitigação do art. 651 da CLT pela Justiça do Trabalho

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho defina expressamente como será fixada a competência territorial da Justiça do Trabalho, o TST mitigou a aplicação da CLT em situações específicas Regras x Princípios  Há uma distinção lógica entre princípios jurídicos e regras jurídicas. Ambos os institutos partem de pontos comuns para decisões sobre obrigações jurídicas em situações específicas. Entretanto, sua distinção ocorre no resultado da medida implementada.  As regras são normas que pretendem produzir efeitos já definidos e delimitados em seu...

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