A relevância da sustentação oral como instrumento de convencimento

A sustentação oral refere-se à exposição verbal das alegações das partes (ou do Ministério Público, quando o caso) por meio de seus advogados, frente aos julgadores, a fim de ressaltar os argumentos mais relevantes para a resolução da causa.   A prática é classificada como direito do advogado pelo artigo 7º, IX da lei 8906/1994, que dispões acerca da possibilidade de se “sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, em instância judicial ou administrativa, pelo...

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Noções gerais sobre o SISBAJUD: a ferramenta de busca de ativos financeiros substituta do BACENJUD

Nos processos em fase de execução, têm-se como grande desafio a árdua tarefa de localização de bens em nome do executado para a satisfação total da dívida. O Código de Processo Civil estabelece que, na hipótese de inércia do devedor após a citação, deverá ser realizada a penhora, como ato de constrição patrimonial por meio do qual se apreendem tantos bens quanto bastem para o pagamento total da dívida. Além disso, a lei prevê que é prioritária a penhora em dinheiro...

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Teoria da Imprevisão: Perspectivas para o pós-pandemia

Teoria da imprevisão: O que, na prática, está em causa? Sob a expressão “teoria da imprevisão” encontra-se uma amálgama teórica e prática, doutrinária e jurisprudencial, que traz consigo uma imensidão de noções que, ao fim e ao cabo, revelam um embate entre a obrigatoriedade e o intervencionismo contratuais. Otavio Luiz Rodrigues Junior rememora pesquisa realizada por Aristide Chiotellis nos anos 1980, que resultou na identificação de 56 teorias diferentes para fundamentar a chamada alteração da base do negócio jurídico2.  Nesse...

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A flexibilização da preclusão para as partes no âmbito do Código de Processo Civil de 2015

O objetivo principal da preclusão no direito processual é o de ordenar e trazer estabilidade aos atos processuais, delimitando e restringindo a atuação das partes, de modo que o curso do processo evolua sem que controvérsias sejam renovadas depois de devidamente solucionadasi.Em termos práticos, significa dizer que uma ordem processual que se utiliza da preclusão como forma de ordenar a atuação dos sujeitos processuais não admitirá atos intempestivos (ou seja, fora do prazo estipulado pela lei), incompatíveis entre si (logicamente...

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Trade Dress: Proteção pelo ordenamento jurídico brasileiro 

Atualmente, o “conjunto-imagem” de determinado bem ou produto disponível aos consumidores nos mais variados mercados de consumo é protegido pelo Estado brasileiro, apesar de tratar-se de um conceito importado do direito estrangeiro (trade dress), o que significa que este não possui previsão legal expressa no ordenamento jurídico do país, mas que vem se construindo na jurisprudência e na doutrina pátria como um verdadeiro limite à atividade empresarial.   Livre Iniciativa  A Constituição Federal, em seu artigo 170, determina que a ordem...

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