Plano Collor I: O confisco nas cadernetas de poupança

Editado em março de 1990, o Plano Collor I – chamado originalmente de Plano Brasil Novo – surgiu como um pacote de medidas econômicas criado pelo governo brasileiro para o controle da inflação e para a estabilização da economia.  Dentre as diversas medidas decorrentes da implementação do Plano, foi determinado que houvesse o bloqueio temporário dos valores superiores a 50.000 (cinquenta mil) cruzeiros depositados em cadernetas de poupança, o que ficou, popularmente, conhecido como “confisco”. Contudo, sabe-se que, até os...

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Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos prorrogado por mais 30 meses 

O presente texto é redigido com o objetivo de atualizar o anterior, denominado “O Acordo dos Planos Econômicos”, de 10 de julho de 20221. A atualização se mostra necessária e útil porque por unanimidade, o STF decidiu prorrogar, por um período de mais 30 meses- portanto, até 2025, - o Aditivo ao Acordo de Planos Econômicos; tal medida surge como forma de dar a oportunidade aos poupadores ou aos seus herdeiros, que têm interesse em aderir ao acordo coletivo e...

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Fiança bancária e seguro garantia: uma análise da equiparação ao dinheiro no sistema processual brasileiro

O artigo 757 do Código Civil define o contrato de seguro como aquele em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”.  O seguro garantia, por sua vez, especificamente aquele utilizado para fins judiciais, foi tratado pela primeira vez pela Circular 232 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) de 3 de junho de 2003, sendo, posteriormente, regulamentado pela Portaria 1.153/2009 da Procuradoria Geral da...

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Diretrizes do Projeto Piloto criado pelo TJSP voltado à mediação e conciliação em ações decorrentes de expurgos inflacionários

O Processo Civil moderno, visando a atender o princípio constitucional da duração razoável do processo, deu grande ênfase às formas alternativas de resolução de conflitos. Dentre elas, a chamada audiência de conciliação e mediação, oportunidade em que as partes se reúnem, sob auxílio de mediador/conciliador experiente, e formam consenso para a resolução do litígio.   Pontes de Miranda, em seu livro “Tratado de Direito Privado”, explica assim a mediação:  “O mediador põe em contacto pessoas que querem ou talvez queiram contratar,...

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A (in)aplicação da reforma trabalhista de 2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua entrada em vigor

A Lei nº 13.467/2017, também chamada de reforma trabalhista, trouxe uma série de inovações tanto na esfera material, quanto na esfera formal do direito do trabalho.  No campo do direito processual do trabalho, a controvérsia a respeito das inovações impostas pela referida reforma trabalhista não foi objeto de celeuma relevante, posto que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cuidou de editar a Instrução Normativa nº 41, de 21 de junho de 2018, na qual, em seu art. 1º, afirma  que...

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