A institucionalização da Agenda 2030 pelo Poder Judiciário para o Desenvolvimento Sustentável

Por Alicia Paola Alves Possadas O relatório de Brundtland, “Nosso Futuro Comum”, elaborado para a Comissão Mundial Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, identifica o desenvolvimento sustentável como aquele no qual são atendidas as necessidades do presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras: (...) é um processo de transformação no qual a exploração dos recursos, a direção os investimentos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional se harmonizam e reforçam o potencial presente e futuro, a fim de...

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Os limites jurídicos da loteria no Brasil e a recente popularização das empresas de apostas esportivas (“bets”)

Por Natália Ignan Machado Recentemente, debates envolvendo jogos de azar e sites de aposta esportiva têm repercutido de maneira expressiva na sociedade civil brasileira e gerado questionamentos em torno de sua legalidade, tributação e fiscalização. Enquanto por um lado há uma operação que investiga um esquema criminoso de jogos que são divulgados por influenciadores digitais, por outro foi divulgado que as denominadas “bets” correspondem a 80% dos patrocínios da série A do campeonato brasileiro de futebol, por exemplo, o que...

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Inteligência artificial: uma análise de sua utilização pelo Poder Judiciário e da Resolução CNJ nº 332, de 21 de agosto de 2020

Por Eduarda Ciocca Muniz A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a impossibilidade de a lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV) e da razoável duração dos processos judiciais e administrativos (art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004). Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 8º, diz que o juiz atenderá aos fins sociais, sendo resguardada e garantida a dignidade da pessoa...

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A comprovação da constituição em mora do devedor em contratos garantidos por alienação fiduciária, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

A constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária   A alienação fiduciária em garantia é um importante instrumento na esfera dos direitos reais de garantia que se caracteriza como um negócio jurídico em que o devedor (fiduciante) transmite a propriedade de um bem ao credor (fiduciário) com o intuito de garantir o adimplemento de obrigação firmada entre as partes.  Por meio da transmissão do bem dado em garantia, o fiduciário adquire a propriedade restrita e resolúvel, passando a ser...

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O processo estrutural no Brasil e suas particularidades   

Nos últimos anos, o cenário jurídico brasileiro tem enfrentado desafios crescentes relacionados à necessidade de lidar com conflitos que envolvem violações de direitos em larga escala e impactos sociais profundos. Litígios de grande complexidade, que ultrapassam as disputas individualizadas entre partes e dizem respeito a estruturas institucionais e políticas públicas, têm se tornado cada vez mais frequentes, exigindo respostas inovadoras do Poder Judiciário.  Nesse contexto, emerge o conceito de processo estrutural, um instrumento jurídico voltado à reestruturação de situações de...

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