Usucapião: análise do instituto, suas espécies e entendimento jurisprudencial 

Entre as formas de aquisição da propriedade de um imóvel, encontra-se o instituto da usucapião, palavra que vem do latim usucapio que significa “tomar ou adquirir pelo uso”. A usucapião, portanto, nada mais é do que o direito que uma pessoa adquire, no exercício da posse, de tornar-se proprietária de um bem imóvel desde que atendidos certos requisitos.  Esse instituto é originário do direito romano. Tinha previsão na Lei das Doze Tábuas e o que se estipulava, já à época,...

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A participação pública buscada pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários como exemplo de regulação responsiva 

A regulação, que pode ser definida como um processo de produção de normas por entidades autônomas que visam a assegurar a estabilidade e coerência de determinados ambientes regulados, desempenha um papel fundamental na governança econômica e na proteção dos interesses públicosi. Ao longo dos anos, a discussão em torno dos modelos regulatórios tem evoluído, especialmente no que diz respeito à participação pública e à autorregulação.  Nesse contexto, este artigo tem como objetivo analisar a participação pública buscada pela CVM -...

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Considerações sobre a aplicação das astreintes sob a vigência do CPC/15 

Conceito e aplicabilidade   As astreintes são definidas como as multas cominatórias diárias impostas com o intuito de impelir o devedor a cumprir uma obrigação objeto de condenação judicial.   Segundo leciona Guilherme Rizzo Amaral1, as astreintes no direito brasileiro foram inspiradas no contempt of court, que age como instituto punitivo de origem inglesa cujo objetivo é estimular o cumprimento às decisões judiciais. Ainda, o mesmo doutrinador defende que, embora as astreintes já estivessem previstas pelo Código de Processo Civil de 1939,...

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Formas de recuperação de crédito por atuação indireta do Poder Judiciário: Arresto, penhora, expedição de ofícios, entre outros 

A recuperação de crédito judicial, promovida através do cumprimento de sentença ou processo de execução, exige, além do conhecimento jurídico, uma compreensão detalhada das ferramentas disponíveis e habilidade de gestão.  Atualmente, com a automação de dados e a interatividade de órgãos públicos e privados, existem diversas formas de garantir que a recuperação de crédito seja efetivamente realizada, de modo que o conhecimento dos meios jurídicos disponíveis torna-se imprescindível para a satisfação do objetivo.  As ferramentas legais empregadas na recuperação judicial...

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Alguns dos principais temas que serão julgados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em 2024 

O Superior Tribunal de Justiça irá julgar importantes matérias no decorrer do ano de 2024. São temas cujos resultados irão afetar sobremaneira tanto a advocacia e o jurisdicionado no que diz respeito à forma de satisfação de título coletivo quanto à evolução de débito objeto de execução em demandas individuais.   O caso talvez de maior destaque é o REsp nº 1.795.982/RS, no qual se debate a forma correta de atualização das dívidas civis. De um lado, o recorrente defende a...

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