Os limites da coisa julgada em execução de sentença proferida em ações civis coletivas em âmbito trabalhista 

Sabe-se que a coisa julgada revela a estabilidade das decisões judiciais, e possui proteção constitucional, além de constituir expressão no campo do direito processual civil do princípio da segurança jurídica, cujo fundamento reside na própria ideia de Estado Constitucional. Nele, ou seja, no âmbito constitucional, observa-se um dos pilares norteadores da edição de normas legais pelo constituinte derivado, o qual reside na observância à coisa julgada, que ostenta status de garantia constitucional, com se observa da leitura do inciso XXXVI...

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A execução extrajudicial em contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)  

A retomada de imóvel por meio de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) é expressamente autorizada pela Lei nº 9.514, de 1997. No entanto, essa temática tem gerado discussões nos tribunais brasileiros, incitando reflexões acerca da sua conformidade com os princípios constitucionais, em vista de suposta violação aos princípios devido ao processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.   Diante disso, a constitucionalidade desse procedimento foi objeto de debate (definitivo)...

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Inexistência de garantia provisória de emprego ao diretor de cooperativa que não contrapõe os interesses patronais 

O contrato de trabalho, sempre de trato sucessivo, não é estanque: é algo em constante mutação devido à atenção às novas realidades laborais. Dessa forma, mantém-se a consonância com a realidade prática para que as suas condições não se tornem obsoletas ou distantes das condições que gerem o setor em que o trabalhador e o patrão estão inseridos.  Em regra, o setor produtivo exige o emprego de mão de obra de forma contínua para que os bens e serviços comercializados...

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A terceirização das atividades fins e o embate entre o Supremo Tribunal Federal e a Justiça do Trabalho 

Durante muito tempo, discutiu-se na Justiça do Trabalho se a terceirização da mão de obra era uma conduta lícita ou ilícita do empregador.  A preocupação daqueles que defendiam a sua impossibilidade era combater a precarização do contrato de trabalho, garantindo que os direitos trabalhistas fossem respeitados. Por outro lado, os defensores da terceirização embasavam seus argumentos na defesa da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como na inexistência de apoio, sequer empírico, de que a contratação de trabalhadores por...

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O cabimento de reclamação constitucional para controle de precedentes vinculantes  

O advento do Código de Processo Civil de 2015 promoveu mudanças importantes no instituto da reclamação constitucional, em virtude da ampliação de suas hipóteses de cabimento para além daquelas já previstas pela Constituição Federal de 1988, conferindo-lhe o papel de instrumento de controle da aplicação de precedentes qualificados.   Essas alterações foram introduzidas em razão da mudança paradigmática implementada pela nova ordem processual de 2015, introduzindo sistematicamente a teoria dos precedentes vinculantes como meio de alcançar a estabilidade do direito brasileiro,...

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