Linhas gerais sobre o procedimento disciplinar perante o Tribunal de Ética da OAB  

A ética profissional é medida de forma objetiva e não se confunde com os valores inerentes de cada ser e de suas condutas pessoais, mas não deixa de assumir o entendimento de que a ética deve definir o que é bom e mau ou permitido e proibido em determinado contexto social.   A advocacia, assim como diversas outras profissões, possui consolidados diplomas legais que regulamentam a ética profissional e os ditames mínimos que os advogados devem seguir no desenrolar de sua atividade...

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A segurança jurídica e o dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade nos embargos de divergência 

Ao longo dos últimos 30 anos, o processo de globalização vem influenciando todos os setores da sociedade, alterando, também, os aspectos psicológicos e sociais entre os indivíduos. Tal fator se dá pelo alargamento do acesso à informação e à tecnologia, tornando as relações e aquisições cada vez mais padronizadas, o que, consequentemente, tornam massificadas as demandas judiciais.  Diante do avanço do acesso à informação, os cidadãos passaram a se reconhecer como sujeitos de direitos e não somente de deveres, aumentando...

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Reflexões sobre a regulamentação das criptomoedas no Direito brasileiro 

Razão de ser da reflexão  Em 21 de dezembro de 2.022 foi promulgada a Lei nº 14.478, denominada de “marco legal das criptomoedas”. Nos termos do art. 1º da lei, seu objetivo é dispor sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação dos prestadores de serviços de ativos de tal espécie.  Contexto e operacionalização das criptomoedas  Para compreender o contexto em que a referida lei foi editada, é necessário entender a origem desse...

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A atuação das instituições bancárias na pandemia do COVID-19 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, já estabelecia em seu Capítulo V, no art. 154, a observância ao cumprimento de medidas de higiene e segurança do trabalho. Mas foi com a edição da Lei 6.514, de 22 de dezembro 1977, que houve alterações significativas para o cumprimento das referidas medidas de proteção por todos os atores envolvidos na dinâmica laboral, do Poder Público ao empregado.    A construção legal...

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Reflexões sobre o financiamento do devedor e do grupo devedor em recuperação judicial 

A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (doravante referida como “LREF”), tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor (art. 47). Para que estase viabilize, contudo, é imprescindível que haja reflexão sobre mecanismos de financiamento do devedor ou do grupo devedor. Evidentemente, se não houver estímulo para a concessão de crédito novo para as empresas em crise, os processos de soerguimento se tornarão mais dificultosos.   Por esse motivo, quando se estuda o...

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