O avanço tecnológico acompanhado da evolução no entendimento acerca das assinaturas digitais em títulos executivos extrajudiciais 

Alteração do art. 784 do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 Não é novidade que a pandemia do COVID-19 obrigou o mundo a pensar novas formas de continuar as atividades diárias, mesmo à distância. Na esfera jurídica também não foi diferente e a legislação precisou se adequar ao avanço tecnológico repentino.   As audiências e despachos passaram a ser realizados por videoconferência e os fóruns passaram a permitir o protocolo eletrônico urgente para processos físicos suspensos. Os Tribunais também aceleraram a...

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Participação do amicus curiae e sua influência na pluralidade do debate firmador de teses jurídicas 

Breve relato histórico da participação do amigo da corte e sua aplicabilidade de acordo com o Código de Processo Civil de 2015  A figura do amicus curiae passou a ganhar importância com a promulgação da Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.   Isso porque o §2º do art. 7º da Lei n. 9.868/99 dispõe que, o relator, considerando a relevância da...

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Alterações trazidas pela Lei nº 14.181/ 21 (Lei do Superendividamento) ao Código de Defesa do Consumidor 

Recentemente foi promulgada a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, também chamada de Lei do Superendividamento, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso “para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”. Essa Lei trouxe, pela primeira vez no Brasil, regulamentação acerca do Superendividamento da pessoa física, merecendo especial atenção por parte dos agentes econômicos e pesquisadores da área.  Nesse sentido, por...

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O direito adquirido e os planos econômicos

O Brasil tem enfrentado altos índices de inflação desde a década de 1960. Surgida em 1964, a "correção monetária" foi introduzida como uma técnica legislativa para ajustar o valor monetário da maioria dos pagamentos de acordo com um ou mais índices de preços. O objetivo era proteger os credores de pagamentos em dinheiro contra a desvalorização de seus créditos que resulta do aumento generalizado no custo de vida.   No entanto, em meados da década de 1980, tornou-se claro que "correção...

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Inexistência de exigência legal para que a celebração de contratos de empréstimos consignados com analfabetos ocorra por meio de instrumento público 

Nos últimos anos verificou-se uma grande quantidade de ações coletivas com o intuito de tornar obrigatória a necessidade de instrumento público de procuração para celebração de contratos de empréstimo consignado com analfabetos.  A discussão envolve o grau de conhecimento e segurança que o mutuário sem condições de ler o contrato pode ter e quais os mecanismos possíveis para mitigar eventual déficit de informação. Defende-se nessas ações que o registro do contrato em cartório pode conferir maior segurança ao mutuário analfabeto.  ...

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