Inexistência de exigência legal para que a celebração de contratos de empréstimos consignados com analfabetos ocorra por meio de instrumento público 

Nos últimos anos verificou-se uma grande quantidade de ações coletivas com o intuito de tornar obrigatória a necessidade de instrumento público de procuração para celebração de contratos de empréstimo consignado com analfabetos.  A discussão envolve o grau de conhecimento e segurança que o mutuário sem condições de ler o contrato pode ter e quais os mecanismos possíveis para mitigar eventual déficit de informação. Defende-se nessas ações que o registro do contrato em cartório pode conferir maior segurança ao mutuário analfabeto.  ...

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Configuração da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária e o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual 

Em maio de 2022, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito do art. 1.036 do CPC recurso que envolve a comprovação da mora para a execução de crédito decorrente de alienação fiduciária, na forma como prevista no Decreto-Lei nº 911/69 (REsp nº 1.951.888/RS – tema 1132).  Na decisão de afetação delimitou-se a controvérsia da seguinte forma: “Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de...

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Aspectos gerais do patrimônio rural em afetação e suas implicações na recuperação judicial e falência 

Em linhas gerais, as garantias jurídicas vinculadas ao sistema de crédito brasileiro estabelecidas pelo Código Civil são divididas em garantias reais e pessoais. A garantia real é vinculada a um determinado bem, ao passo que a garantia pessoal é relacionada à pessoa do garantidor, sem suporte em um bem específico, mas que alcança o todo o patrimônio do garantidor.  As garantias pessoais são a fiança e o aval; sendo que as garantias reais são divididas em penhor, hipoteca, anticrese e...

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Análise sobre o fim da taxatividade do rol de procedimentos da agência nacional de saúde suplementar (ANS) 

A ANS é uma agência reguladora de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada e regulamentada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Segundo a referida lei, cabe à ANS normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.i  A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, estabeleceu o rol de procedimentos e eventos em saúde, que serve como...

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Linhas gerais sobre o procedimento disciplinar perante o Tribunal de Ética da OAB  

A ética profissional é medida de forma objetiva e não se confunde com os valores inerentes de cada ser e de suas condutas pessoais, mas não deixa de assumir o entendimento de que a ética deve definir o que é bom e mau ou permitido e proibido em determinado contexto social.   A advocacia, assim como diversas outras profissões, possui consolidados diplomas legais que regulamentam a ética profissional e os ditames mínimos que os advogados devem seguir no desenrolar de sua atividade...

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