Mitigação da proteção do bem de família, ante o reconhecimento da fraude à execução – Análise à luz da jurisprudência do STJ

O art.792 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses que configuram a fraude à execução:  Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:  I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art....

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Flexibilização excepcional da regra da impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar sob a ótica da Corte Especial do STJ

Sabe-se que o texto do atual Código de Processo Civil (que entrou em vigor em 18/03/2016) buscou ajustar a execução – e todas as medidas que a circunda – a fim de garantir a sua efetividade, a exemplo das medidas típicas e atípicas que o magistrado pode adotar para o cumprimento do comando jurisdicional que intima para o pagamento.  Todavia, ainda remanescem algumas medidas assecuratórias ao devedor, como é o caso do rol do artigo 833 do Código de Processo...

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Uma proposta de inversão das etapas do método bifásico de arbitramento da indenização por danos morais

Os novos ares processuais da responsabilidade civil por danos morais  A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil (CPC), representa uma grande aposta em um novo modelo de litigância. O processo civil passou, desde o seu advento, a valorizar, dentre outros aspectos, a cooperação entre os sujeitos da relação jurídica processual, a solução adequada de conflitos – não necessariamente centrada na autoridade judiciária – e a efetividade do processo, que assume,...

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Cabimento de ação rescisória por declaração superveniente de inconstitucionalidade

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, conforme os termos dos arts. 525, § 12, e 535, §5º, do CPC, que ditam:  Art. 525. Transcorrido o prazo...

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Os institutos da revaloração da prova e da requalificação jurídica dos fatos em sede de recurso especial

Os recursos no sistema judiciário brasileiro desempenham um papel essencial na busca por uma decisão justa e fundamentada, porém a sua utilização equivocada pode gerar entraves ao funcionamento do Poder Judiciário, retardando a conclusão dos processos e impactando negativamente a efetividade da justiça.  Nesse contexto, foi criado o enunciado 7 da súmula do STJ, que possui o seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".1   A supracitada súmula tem por objetivo preservar a competência constitucional...

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