Julgamento tema 1046 pelo STF. Prevalência do acordado sobre o legislado 

Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, realizado no último dia 2/5/2022, concluiu  o julgamento do tema 1046 de repercussão geral que trata da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que normas estabelecidas em acordos e convenções coletivas de trabalho devem prevalecer sobre a legislação no caso de restrição ou supressão de direito não assegurado pela Constituição Federal. O resultado do julgamento do Recurso Extraordinário com...

Leia mais

O Acordo dos Planos Econômicos

Histórico  Nas décadas de 1980 e 1990, na tentativa de combater a hiperinflação, o governo implementou os planos de estabilização da economia Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), que alteraram o cálculo da correção monetária incidente nos saldos das cadernetas de poupança.  Em razão de supostas perdas decorrentes dessas alterações, muitos poupadores ajuizaram ações contra as instituições financeiras do país, visando ao ressarcimento dessas diferenças, os chamados expurgos inflacionários, o que sobrecarregou o Poder Judiciário. ...

Leia mais

Instituições de ensino têm legitimidade e autonomia para exigir o comprovante de vacinação contra COVID-19 para retorno presencial

O Ministro da Educação aprovou o Parecer nº 01169/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU (3065063), estabelecendo que as instituições de ensino federais não poderiam exigir comprovante de vacinação contra a COVID-19 como requisito para permitir ao aluno retornar às atividades presenciais. O parecer considerou que essa exigência só poderia ser imposta por meio de lei, de modo que caberia às instituições de ensino somente fiscalizar o atendimento dos protocolos de segurança.  Para combater o parecer em questão, foi proposta junto ao Supremo Tribunal Federal a...

Leia mais

Os impactos gerais da pandemia de covid-19 nos andamentos dos processos judiciais

Desde a decretação da pandemia em nosso País, em 2020, o Poder Judiciário teve que se adaptar ao “novo normal” e adotar procedimentos para que o processamento dos processos judiciais não parasse por completo e, ao mesmo tempo, fosse assegurado o acesso à Justiça. Coube ao CNJ traçar as linhas gerais para organização dos trabalhos forenses, inclusive regulando períodos de suspensão de prazos em razão da evidente impossibilidade de servidores, magistrados, advogados e partes acessarem de maneira segura os ambientes...

Leia mais

Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados está entre os escritórios mais admirados do Brasil há nove anos consecutivos

Análise Editorial é uma empresa jornalística brasileira responsável pela publicação do anuário Análise Advocacia 500, que apresenta um levantamento do mercado jurídico brasileiro e, dentre outras informações, seleciona os mais admirados escritórios de advocacia e advogados do país a partir de pesquisas feitas com os usuários dos serviços jurídicos prestados pelas sociedades de advogados em todo o Brasil.  Sua proposta de trabalho é “identificar quem são os mais admirados escritórios de advocacia e advogados do país” a partir de uma...

Leia mais