O incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Visões gerais do instituto conforme o CPC/2015 Sabe-se que no atual sistema processual civil, a regra que vigora é a da responsabilidade patrimonial, isto é, quem responde pelas dívidas contraídas é o devedor com seu patrimônio, nos termos do art. 789 do CPC/2015. Apenas em casos excepcionais é possível atingir o patrimônio de terceiros para satisfação do débito, como no caso da desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação (art. 50 do CC e art. 133...

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A suspensão da exigibilidade do crédito oriundo de multa administrativa, o artigo 300 do Código de Processo Civil e o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Sabe-se que, nos termos do que prevê o Código Tributário Nacional1, o poder de polícia consiste em atividade típica da administração pública, possuindo, dentre outras finalidades, regular a prática ou abstenção de ato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e disciplina do mercado.  Consequência lógica de tal missão é que se estabeleça o poder de polícia administrativo relativo à regulação das relações de consumo às sanções administrativas previstas...

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Operações societárias de construtora são consideradas abusivas e resultam na procedência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 

O processo de origem do incidente  O credor (“C”) ajuizou um Processo de Execução em face de sua devedora (“D”), uma das maiores empresas de construção civil do país para cobrar um crédito de centenas de milhões de Reais. “D” foi citada em outubro de 2016.  Mas o que aconteceu antes do ajuizamento da execução?  Antes do ajuizamento da Ação de Execução, a executada construtora “D”, em conjunto com algumas outras empresas do mesmo grupo econômico (algumas com sede no...

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O incidente de resolução de demandas repetitivas e o Superior Tribunal de Justiça 

O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) encontra-se previsto no artigo 976 do Código de Processo Civil e é mais uma inovação do diploma processual em vigor desde março de 2016, e figura dentre os institutos processuais mais interessantes e debatidos desde então.   Não há correspondência para o IRDR no Código de Processo Civil de 1973, revogado por força da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil vigente), de modo que o incidente em questão representa, de...

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TJSP reconhece impossibilidade de supressão de cláusula de supervisão judicial de Planos de Recuperação 

Em decisão recente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por empresa do setor alimentício (autos nº 1057402-52.2019.8.26.0100). Nela, foi reformada a decisão proferida em primeiro grau que, simultaneamente, homologou o plano de recuperação judicial com ressalvas e encerrou o procedimento recuperacional, com fundamento nos arts. 58 e 61 da Lei 11.101/ 2005 (“LREF”).  Em referido acórdão se entendeu que, de um lado, o...

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