TJSP reconhece impossibilidade de supressão de cláusula de supervisão judicial de Planos de Recuperação 

Em decisão recente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por empresa do setor alimentício (autos nº 1057402-52.2019.8.26.0100). Nela, foi reformada a decisão proferida em primeiro grau que, simultaneamente, homologou o plano de recuperação judicial com ressalvas e encerrou o procedimento recuperacional, com fundamento nos arts. 58 e 61 da Lei 11.101/ 2005 (“LREF”).  Em referido acórdão se entendeu que, de um lado, o...

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A natureza jurídica dos depósitos judiciais

É corriqueira a existência de depósitos judiciais vinculados a processos em todas as esferas do Poder Judiciário para garantia do juízo.  Em decorrência deles, é comum também que surjam questionamentos, cujas respostas dependem da definição da natureza jurídica do depósito judicial.   Um desses questionamentos é a incidência- ou não- dos chamados expurgos inflacionários. Esses seriam decorrentes dos Planos Econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II) nos depósitos judiciais que foram efetuados antes da data da edição dos Planos e...

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Análise da fixação dos honorários advocatícios à luz do julgamento do tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça 

O Superior Tribunal de Justiça, em março de 2020, afetou, sob o regime dos recursos repetitivos, o julgamento da seguinte questão jurídica: “definição do alcance da norma inserta no §8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”.  Em acórdãos publicados em 31/05/2022, nos Recursos Especiais de nºs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, de Relatoria do Ministro Og Fernandes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou...

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A aplicabilidade das medidas executórias atípicas

Considerações Iniciais    A atipicidade dos meios executórios, além de ser um dos principais norteadores da execução, é bastante efetiva na busca da satisfação do crédito.   Consideram-se como meios executivos medidas atribuídas pelos juízes   as quais visam à satisfação do direito. Estas podem ser típicas, ou seja, expressamente descritas em lei, ou atípicas.    O principal dispositivo legal que fornece embasamento à atipicidade dos meios executórios é o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:    “Art. 139....

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Particularidades da cessão de crédito e cessão de direito litigioso

Entende-se por cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil, o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere seus direitos a um terceiro, chamado cessionário, incluindo todos os acessórios como os juros e encargos legais incidentes.   Por sua vez, a cessão de direito litigioso refere-se à transferência de titularidade de uma pretensão pendente de confirmação em juízo, especialmente quanto à certeza, exigibilidade e liquidez da referida pretensão, podendo ser passível ou...

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