Afetação e julgamento de temas de alienação fiduciária pelo STJ e os impactos nos contratos de direito bancário

Etimologicamente, alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”, pois é exatamente o que ocorre nessa operação jurídica. O fiduciário concede o crédito ao fiduciante que, por sua vez, transfere a propriedade do bem adquirido com aquele capital ao fiduciário que permanece nessa posição até o adimplemento da dívida, mantendo a propriedade resolúvel daquele bem, ao passo que o fiduciante mantém sua posse direta. Adimplido o contrato, o bem é transferido à esfera de propriedade do fiduciante.  A alienação fiduciária foi...

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Sistema de garantias e estabilidade das relações bancárias em regimes concursais 

A realidade do setor financeiro brasileiro    É ponto pacífico que a atividade de intermediação realizada pelas instituições financeiras (consistente na captação de recursos de poupadores e investidores para a sua disponibilização aos tomadores de crédito) depende de ambiente de segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade, sob pena de se criar risco de descasamento entre as operações ativas e passivas dos bancos. Tal realidade é ainda mais sensível em se tratando de financiamentos garantidos por alienações/cessões fiduciárias de bens em geral que,...

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O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da prorrogação do stay period sob a égide das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 

A Recuperação Judicial está normatizada na Lei nº 11.101/ 2005 e tem como premissa básica permitir que as sociedades empresárias possam se reerguer e se reestruturar financeiramente por intermédio de um processo judicial; é o meio adotado no direito econômico brasileiro para uma construção conjunta de soluções hábeis a possibilitar o soerguimento da empresa no mercado.   Conforme dicção do art. 47 da Lei nº 11.101/05, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do...

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Agravo interno: Análise do recurso como meio de controle das decisões unipessoais do Relator 

Diferentemente do que ocorre em primeira instância, em que as decisões são proferidas por um único magistrado, aquelas feitas pelos Tribunais, no âmbito processual, são colegiadas.  Nesse cenário, a lei pode trazer algumas exceções para a delegação de alguns atos, inclusive os decisórios, aos membros isolados do tribunal. A título de exemplo, existe o art. 932 do Código de Processo Civil que, em seu inciso II, dispõe que cabe ao Relator a apreciação do pedido de tutela provisória nos recursos...

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Arbitragem: análise do instituto à luz da legislação brasileira e sua aplicação nas relações de consumo 

A vida em sociedade traz à tona conflitos de interesses que necessitam ser resolvidos, muitas vezes, por intermédio de terceiros, estando entre esses meios de solução a arbitragem. Esta nada mais é do que um método alternativo de solução de litígios.  Carlos Alberto Carmona conceitua arbitragem como sendo [1]:  A arbitragem-meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo, com base nela, sem intervenção estatal, sendo...

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