Arbitragem: análise do instituto à luz da legislação brasileira e sua aplicação nas relações de consumo 

A vida em sociedade traz à tona conflitos de interesses que necessitam ser resolvidos, muitas vezes, por intermédio de terceiros, estando entre esses meios de solução a arbitragem. Esta nada mais é do que um método alternativo de solução de litígios.  Carlos Alberto Carmona conceitua arbitragem como sendo [1]:  A arbitragem-meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo, com base nela, sem intervenção estatal, sendo...

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Honorários de sucumbência no Juizado Especial Cível

Com o julgamento recente do Tema nº 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou evidente a preocupação com o uniformizar-se de parâmetros quanto aos honorários sucumbenciais para os processos que tramitam perante a Justiça Comum. Contudo, é necessário observar que este assunto também é tratado pela Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis (“JEC”).  Também conhecido como Juizados de Pequenas Causas, os Juizados Especiais Cíveis foram previstos na Constituição Federal, especialmente no artigo 98, inciso I e parágrafo...

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Natureza e contagem de prazos no procedimento da Recuperação Judicial 

O Código de Processo Civil atual, em vigor desde março de 2016, inovou em seu artigo 219 ao instituir a contagem de prazos em dias úteis, mediante ressalva inserida no parágrafo único que determinou que a regra seria válida tão somente para tais prazos.  O dispositivo legal gerou diversas celeumas, inclusive em relação ao prazo para pagamento de condenação previsto no artigo 525 do referido Código de Processo Civil.   No âmbito da Recuperação Judicial, estabelecida pela Lei Federal nº 11.101/2005,...

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O primeiro Incidente de Assunção de Competência apreciado pelo STJ e o entendimento da Corte Superior acerca da prescrição intercorrente 

A prescrição intercorrente é matéria que, desde tempos imemoriais, provoca profundo debate no âmbito dos tribunais. Em razão disso, e diante dos mecanismos constantes do vigente Código de Processo Civil, que visam a uniformizar a jurisprudência e estabelecer uma cultura de precedentes capaz de contribuir para o estabelecimento da segurança jurídica, a questão foi objeto do primeiro Incidente de Assunção de Competência – IAC julgado pelo STJ.   O referido IAC, previsto no artigo 947 do atual Código de Processo Civil,...

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Tema 1.130 STJ: discussão acerca do limite territorial dos títulos judiciais de ações coletivas ajuizadas por sindicatos 

O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.130 visando delimitar controvérsia no sentido de definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou aqueles em exercício na base territorial da entidade sindical.  Em recente decisão, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou diversos recursos especiais que discutiam se a sentença proferida em ação coletiva, ajuizada por...

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