Limitação de juros remuneratórios: principais aspectos nas demandas de planos econômicos e entendimento da jurisprudência sobre o tema 

O universo da macro lide que discute os diversos planos econômicos instituídos na história econômica brasileira nos revela, dentre muitas peculiaridades, a prevalência de algumas teses que justificariam – ou aumentariam – a judicialização das inúmeras ações pelo país.  Nesse aspecto, os pedidos acessórios ganharam especial relevância, especialmente quanto à aplicação dos juros que, quando projetados no tempo, elevam substancialmente os valores pleiteados e impactam diretamente no crédito que pode vir a ser recebido.  Assim, de modo geral, aplicam-se aos...

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Afetação e julgamento de temas de alienação fiduciária pelo STJ e os impactos nos contratos de direito bancário

Etimologicamente, alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”, pois é exatamente o que ocorre nessa operação jurídica. O fiduciário concede o crédito ao fiduciante que, por sua vez, transfere a propriedade do bem adquirido com aquele capital ao fiduciário que permanece nessa posição até o adimplemento da dívida, mantendo a propriedade resolúvel daquele bem, ao passo que o fiduciante mantém sua posse direta. Adimplido o contrato, o bem é transferido à esfera de propriedade do fiduciante.  A alienação fiduciária foi...

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Sistema de garantias e estabilidade das relações bancárias em regimes concursais 

A realidade do setor financeiro brasileiro    É ponto pacífico que a atividade de intermediação realizada pelas instituições financeiras (consistente na captação de recursos de poupadores e investidores para a sua disponibilização aos tomadores de crédito) depende de ambiente de segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade, sob pena de se criar risco de descasamento entre as operações ativas e passivas dos bancos. Tal realidade é ainda mais sensível em se tratando de financiamentos garantidos por alienações/cessões fiduciárias de bens em geral que,...

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O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da prorrogação do stay period sob a égide das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 

A Recuperação Judicial está normatizada na Lei nº 11.101/ 2005 e tem como premissa básica permitir que as sociedades empresárias possam se reerguer e se reestruturar financeiramente por intermédio de um processo judicial; é o meio adotado no direito econômico brasileiro para uma construção conjunta de soluções hábeis a possibilitar o soerguimento da empresa no mercado.   Conforme dicção do art. 47 da Lei nº 11.101/05, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do...

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Agravo interno: Análise do recurso como meio de controle das decisões unipessoais do Relator 

Diferentemente do que ocorre em primeira instância, em que as decisões são proferidas por um único magistrado, aquelas feitas pelos Tribunais, no âmbito processual, são colegiadas.  Nesse cenário, a lei pode trazer algumas exceções para a delegação de alguns atos, inclusive os decisórios, aos membros isolados do tribunal. A título de exemplo, existe o art. 932 do Código de Processo Civil que, em seu inciso II, dispõe que cabe ao Relator a apreciação do pedido de tutela provisória nos recursos...

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