O regime de execução de dívidas dos coobrigados, garantidores e devedores solidários em recuperações judiciais.

Para a apresentação da temática subsequente, é válido pontuar que o STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1.333.349/SP [1], pela sistemática dos repetitivos e da edição da súmula 581[2], assentou o entendimento de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º,...

Leia mais

A responsabilidade dos sócios de Sociedade Limitada atingidos pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica

O art. 1º do Código Civil prevê que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Isso quer dizer que os seres humanos são capazes de adquirir direitos e contrair obrigações. É válido lembrar que ser humano é um conceito biológico, ao passo que “pessoa” – para o direito – é aquela titular de direitos e deveres.i  No entanto, estes agentes não são os únicos que praticam atos em sociedade. Em razão do inquestionável desenvolvimento da sociedade...

Leia mais

O mecanismo processual da prescrição intercorrente e as alterações da Lei nº 14.195/2021

A prescrição é o evento que consiste em extinguir a pretensão jurídica que um sujeito tem em relação a outrem e que pode ser exercida por meio de uma ação. Com o advento dela, o sujeito perde o direito de agir, embora o direito, em si, permaneça vivo.  Situações jurídicas imprescritíveis são uma rara exceção cujo principal sustento é a Constituição Federal, a exemplo do que dispõe o art. 5º, incisos XLII e XLIV, os quais constam como prática criminosa...

Leia mais

Recuperação Judicial de SPEs e Patrimônio de Afetação 

Em maio de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.973.180-SP para fixar o entendimento de que as sociedades de propósito específico “estão submetidas a regime de incomunicabilidade, criado pela Lei de Incorporações, incompatível com o da recuperação judicial”.  Os temas incorporação imobiliária e recuperação judicial se cruzaram na história jurídica em março de 1999, com a falência da Encol S.A., Engenharia, Indústria e Comércio (“Encol”). A Encol foi fundada em 1961 por Pedro Paulo de...

Leia mais

Critérios de fixação da reparação fluida do Código de Defesa do Consumidor 

A sentença, ao que concerne às ações coletivas para a defesa de direitos do consumidor, conforme o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser genérica e se limitar a fixar a responsabilidade do réu pelos danos causados, afastando-se a regra geral de que a sentença deve ser líquida, contida nos art. 491 do Código de Processo Civil.  Isso porque o que se pretende resguardar nas ações coletivas não é somente o direito individualmente verificável, mas também que...

Leia mais