A flexibilização da preclusão para as partes no âmbito do Código de Processo Civil de 2015

O objetivo principal da preclusão no direito processual é o de ordenar e trazer estabilidade aos atos processuais, delimitando e restringindo a atuação das partes, de modo que o curso do processo evolua sem que controvérsias sejam renovadas depois de devidamente solucionadasi.Em termos práticos, significa dizer que uma ordem processual que se utiliza da preclusão como forma de ordenar a atuação dos sujeitos processuais não admitirá atos intempestivos (ou seja, fora do prazo estipulado pela lei), incompatíveis entre si (logicamente...

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Trade Dress: Proteção pelo ordenamento jurídico brasileiro 

Atualmente, o “conjunto-imagem” de determinado bem ou produto disponível aos consumidores nos mais variados mercados de consumo é protegido pelo Estado brasileiro, apesar de tratar-se de um conceito importado do direito estrangeiro (trade dress), o que significa que este não possui previsão legal expressa no ordenamento jurídico do país, mas que vem se construindo na jurisprudência e na doutrina pátria como um verdadeiro limite à atividade empresarial.   Livre Iniciativa  A Constituição Federal, em seu artigo 170, determina que a ordem...

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Formas de busca de dados cadastrais e recuperação de crédito por atuação direta do Poder Judiciário: Renajud, Infojud, Sniper, entre outros

Sabe-se que quando é firmada uma obrigação que deve ser prestada, não cabendo mais discussões em torno de sua exigibilidade, surge a pretensão para impor o seu cumprimento, o que pode ser realizado por meio de processo de execução ou de cumprimento de sentença no Judiciário.  Em tempos de crise, como ocorreu durante a pandemia da COVID-19, uma das principais preocupações foi a inadimplência dos seus devedores.  Com ela, observou-se que a recuperação do valor em si não é a...

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O uso da tecnologia durante a pandemia e a retomada da rotina forense ao âmbito presencial após o fim da emergência de covid-19

O Código de Processo Civil vigente, promulgado no ano de 2015, promoveu um considerável avanço no que concerne à implementação da tecnologia na rotina forense ao autorizar, por exemplo, a prática de atos processuais eletrônicos. Isso inclui, por exemplo, sustentações orais e depoimentos por meio de videoconferência, salienta-se, contudo, que o CPC anterior já permitia a produção, a transmissão, o armazenamento e a assinatura por meio eletrônico, mas não na sua redação original, e sim a partir das alterações trazidas...

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A demonstração de relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do RESP

O recurso especial é uma espécie de recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 105, inciso III, da Constituição, contra acórdãos proferidos por tribunais estaduais ou regionais federais que contrariem ou neguem vigência a normas federais ou tratados, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal, ou ainda que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.  Dessa forma, pela leitura do artigo 105, inciso...

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