Análise do ARE 1.309.642 e a não obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens para maiores de setenta anos.  

Em decisão recente, o pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.309.642, com repercussão geral, em que se discutia a constitucionalidade do disposto no art. 1.641, inciso II, do Código Civil, que impõe o regime da separação obrigatória no casamento de pessoas maiores de 70 anos, bem como a sua aplicação às uniões estáveis.  Na origem, tratava-se de ação de inventário inaugurada pelos filhos do falecido, na qual foi requerido o ingresso de sua convivente...

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A mitigação do art. 651 da CLT pela Justiça do Trabalho

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho defina expressamente como será fixada a competência territorial da Justiça do Trabalho, o TST mitigou a aplicação da CLT em situações específicas Regras x Princípios  Há uma distinção lógica entre princípios jurídicos e regras jurídicas. Ambos os institutos partem de pontos comuns para decisões sobre obrigações jurídicas em situações específicas. Entretanto, sua distinção ocorre no resultado da medida implementada.  As regras são normas que pretendem produzir efeitos já definidos e delimitados em seu...

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Insider Trading: Conceito e histórico da repressão pelo ordenamento jurídico brasileiro 

A análise histórica e contextualizada do desenvolvimento das matérias mercantis demonstra que, para que o “mercado”1 seja preservado e funcione da maneira mais eficiente possível, não só se faz necessária a edição de normas regulatórias específicas, como também a imposição de certos limites àqueles que nele atuam, entre eles, o limite à chamada prática de insider trading.  A interferência pelo Poder Público  Os mercados, assim como as empresas, são instituições capitalistas, mas também são instituições sociais, já que têm “na...

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A produção antecipada de prova e o contraditório à luz do julgamento do Recurso Especial nº 2.037.088/SP

Produção antecipada de prova O art. 381 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que será admitida a produção antecipada de prova: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:   I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;   II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de...

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Os reflexos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da recuperação judicial

A pandemia da COVID-19 no ano de 2020 foi inesperada e trouxe inúmeras mudanças repentinas à população mundial. Do ponto de vista econômico, o isolamento social, a perda de faturamento, a variação cambial e desvalorização do real, os atrasos no pagamento e o desemprego vieram como avalanche ao encontro da contínua cobrança de impostos e despesas no geral.   Para as empresas, o descompasso entre receita e despesa foi gritante e o alerta do Judiciário e demais órgãos surgiu: o número...

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