Inteligência artificial: uma análise de sua utilização pelo Poder Judiciário e da Resolução CNJ nº 332, de 21 de agosto de 2020

Por Eduarda Ciocca Muniz A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a impossibilidade de a lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV) e da razoável duração dos processos judiciais e administrativos (art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004). Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 8º, diz que o juiz atenderá aos fins sociais, sendo resguardada e garantida a dignidade da pessoa...

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A comprovação da constituição em mora do devedor em contratos garantidos por alienação fiduciária, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

A constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária   A alienação fiduciária em garantia é um importante instrumento na esfera dos direitos reais de garantia que se caracteriza como um negócio jurídico em que o devedor (fiduciante) transmite a propriedade de um bem ao credor (fiduciário) com o intuito de garantir o adimplemento de obrigação firmada entre as partes.  Por meio da transmissão do bem dado em garantia, o fiduciário adquire a propriedade restrita e resolúvel, passando a ser...

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O processo estrutural no Brasil e suas particularidades   

Nos últimos anos, o cenário jurídico brasileiro tem enfrentado desafios crescentes relacionados à necessidade de lidar com conflitos que envolvem violações de direitos em larga escala e impactos sociais profundos. Litígios de grande complexidade, que ultrapassam as disputas individualizadas entre partes e dizem respeito a estruturas institucionais e políticas públicas, têm se tornado cada vez mais frequentes, exigindo respostas inovadoras do Poder Judiciário.  Nesse contexto, emerge o conceito de processo estrutural, um instrumento jurídico voltado à reestruturação de situações de...

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Os quarenta anos da Lei de Ação Civil Pública e os projetos para sua atualização 

Em 2025 a Lei de Ação Civil Pública completará 40 (quarenta) anos de sua edição. A Lei nº 7.347, de 24 e julho de 1985, inovou o ordenamento jurídico ao disciplinar a ação civil pública “de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico” e entrou em vigor logo na data de sua publicação.  Anteriormente à sua edição, a legislação brasileira contava com alguns instrumentos processuais de maior...

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A impossibilidade de extensão de plano de saúde instituído por ACT/CCT para beneficiário não contemplado pela norma coletiva 

O salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado pelos serviços laborais prestados, ou por ter permanecido à disposição do empregador. Já a remuneração é composta por todas as parcelas pagas ao trabalhador, sejam elas de natureza salarial ou não, como, por exemplo, o 13º salário, as férias acrescidas do texto constitucional, os depósitos fundiários etc.  A Consolidação das Leis do Trabalho define, no seu art. 457, que a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do...

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