O direito adquirido e os planos econômicos

O Brasil tem enfrentado altos índices de inflação desde a década de 1960. Surgida em 1964, a "correção monetária" foi introduzida como uma técnica legislativa para ajustar o valor monetário da maioria dos pagamentos de acordo com um ou mais índices de preços. O objetivo era proteger os credores de pagamentos em dinheiro contra a desvalorização de seus créditos que resulta do aumento generalizado no custo de vida.   No entanto, em meados da década de 1980, tornou-se claro que "correção...

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Inexistência de exigência legal para que a celebração de contratos de empréstimos consignados com analfabetos ocorra por meio de instrumento público 

Nos últimos anos verificou-se uma grande quantidade de ações coletivas com o intuito de tornar obrigatória a necessidade de instrumento público de procuração para celebração de contratos de empréstimo consignado com analfabetos.  A discussão envolve o grau de conhecimento e segurança que o mutuário sem condições de ler o contrato pode ter e quais os mecanismos possíveis para mitigar eventual déficit de informação. Defende-se nessas ações que o registro do contrato em cartório pode conferir maior segurança ao mutuário analfabeto.  ...

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Configuração da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária e o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual 

Em maio de 2022, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito do art. 1.036 do CPC recurso que envolve a comprovação da mora para a execução de crédito decorrente de alienação fiduciária, na forma como prevista no Decreto-Lei nº 911/69 (REsp nº 1.951.888/RS – tema 1132).  Na decisão de afetação delimitou-se a controvérsia da seguinte forma: “Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de...

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Aspectos gerais do patrimônio rural em afetação e suas implicações na recuperação judicial e falência 

Em linhas gerais, as garantias jurídicas vinculadas ao sistema de crédito brasileiro estabelecidas pelo Código Civil são divididas em garantias reais e pessoais. A garantia real é vinculada a um determinado bem, ao passo que a garantia pessoal é relacionada à pessoa do garantidor, sem suporte em um bem específico, mas que alcança o todo o patrimônio do garantidor.  As garantias pessoais são a fiança e o aval; sendo que as garantias reais são divididas em penhor, hipoteca, anticrese e...

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Análise sobre o fim da taxatividade do rol de procedimentos da agência nacional de saúde suplementar (ANS) 

A ANS é uma agência reguladora de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada e regulamentada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Segundo a referida lei, cabe à ANS normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.i  A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, estabeleceu o rol de procedimentos e eventos em saúde, que serve como...

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