Supremo Tribunal Federal decide que Congresso deve regulamentar licença-paternidade até 2025 

Em acórdão publicado em 2 de abril de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, estabelecendo o prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional saneie referida omissão, contados da publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 8 de janeiro de 2024. Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, o acórdão...

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O sistema de provimentos vinculantes do CPC de 2015 e uma análise de procedimento do Tema 1.002 do STJ

O presente texto tem como finalidade avaliar a condução do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7 admitido e julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, posteriormente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça como repetitivo sob o Tema nº 1.002, notadamente o sentido de uniformização da jurisprudência dos tribunais com estabilidade, integridade e coerência, preceito fundamental da cultura brasileira de observância de provimentos vinculantes.  Referido acórdão será comentado com foco acentuado na discussão registrada na colheita...

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A (des)necessidade de gradação punitiva anterior à demissão por justa causa, à luz do art. 482 da CLT

A ruptura do pacto laboral por justa causa do empregado constitui medida extrema, adotada pelo empregador quando a falta cometida pelo empregado/trabalhador é tão grave que impede o prosseguimento do contrato de trabalho (por sua natureza, de trato sucessivo). Quando há dispensa por justa causa, o colaborador demitido só terá direito de receber as verbas referentes ao saldo do salário dos dias trabalhados no mês do desligamento e férias vencidas acrescidas do terço constitucional, acaso possua. Outros benefícios, como o...

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Uma análise comparativa entre os acordos sobre comércio eletrônico do Mercosul e de Cingapura, Chile e Nova Zelândia

Nenhum país vive em um vácuo, afastado dos acontecimentos que ocorrem ao redor do mundo. Essa constatação leva à necessidade de ampliação territorial dos mercados, eliminando barreiras (restrições e disparidades) para trazer harmonização a políticas econômicas nacionais com vistas a torná-los o mais harmônicos possível, para fomentar a livre circulação de fatores de produção, de capital e de trabalho.  Não há dúvidas que as inovações digitais estão transformando a economia global, sendo um reflexo da mudança de comportamento dos consumidores,...

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Comentários à Recomendação nº 76 do CNJ sob a perspectiva das técnicas de organização do processo coletivo 

 A dinâmica de organização do processo e o microssistema do processo coletivo  O saneamento do processo pode ser conceituado como atividade complexa de organização do processo com a finalidade de assegurar a tutela jurisdicional, preferencialmente por meio de um julgamento do mérito de maneira eficiente, e na medida do possível, em cooperação com as partes.  A percepção do saneamento como ato complexo desmistifica a noção internalizada de que o saneamento se resume à decisão que declara o processo “saneado”, como...

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